Analise Do Art 164 Cp

........................................................................................................... 5 2 - APRESENTAÇÂO ................................................................................................................ 6 3 - ANÁLISE E CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL ............................................................... 6 4 - DIAGNÓSTICO AMBIENTAL ............................................................................................. 8 6 - SISTEMAS DE…

JURÍDICA 75 SUJEITOS DO CRIME: 76 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 76 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 77 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 77 CONCURSO DE CRIMES 78 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 78 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA EM FACE DE A OFENDIDA ENCONTRAR-SE NAS CONDIÇÕES DO ART. 224 DESTE CÓDIGO 78 ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ARTIGO 214 79 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 79 SUJEITOS DO CRIME 80 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 80 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 80 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 81 CONSUMAÇÃO E…

Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Automóvel…

................................................................... 399 4.1.1. Reincidência (art. 6 1 ,1)..................................................... 400 4.1.2. Motivo fútil ou torpe (art. 61, II, “a”) ............................... 405 13 ROGÉRIO SANCHES CUNHA 4.1.3. Crime cometido para facilitar ou assegurar a execução ou ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime (art. 61, II, “b”) ........................ 405 4.1.4. Crime cometido com traição,…

um fato somente constituirá uma infração criminal quando assim estiver previsto em uma norma legal, no momento em que foi praticado e, ainda, ao sujeito condenado se aplicarão a espécie e a quantidade de pena prevista no tipo penal (arts. 5.º, XXXIX, CF e 1.º do CP (LGL\1940\2)). Assim, ninguém pode ser castigado por um fato que no momento da conduta não esteja previsto num preceito normativo como infração criminal, por mais nocivo, cruel ou hediondo que seja. Também, ao fato praticado…

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

Aluno: Francarlos Benedito Antonio de Souza. Cuiabá 20/06/2012 DIREITO PENAL Professora Débora Carlotto Art. 78. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.209, de 11.07.1984, DOU 13.07.1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação) APLICAÇÃO DA PENA (Publicada

algumas considerações quanto ao seu prazo, que é decadencial, para ao final analisar a possibilidade desta na ação penal pública condicionada à representação, eis que os elementos apresentados no decorrer desta pesquisa são fundamentais para esta análise. PALAVRAS-CHAVE: AÇÃO PENAL PRIVADA DECADENCIAL; QUEIXA-CRIME; REPRESENTAÇÃO. SUBSIDIÁRIA; PRAZO 8 INTRODUÇÃO O tema deste trabalho versa sobre ação penal, sobre prazo decadencial e sobre a aplicação da ação…

............................................................................................ 12 Introdução Neste trabalho serão abordados os principais aspectos da medida de segurança, os critérios para fixação do prazo mínimo e em seguida uma análise de um caso concreto. Também serão apresentados os principais aspectos da ação penal e das causas da extinção da punibilidade. Por fim, trataremos da diferença entre Decadência e Prescrição e os dois tipos de perda da pretensão punitiva…

um fato somente constituirá uma infração criminal quando assim estiver previsto em uma norma legal, no momento em que foi praticado e, ainda, ao sujeito condenado se aplicarão a espécie e a quantidade de pena prevista no tipo penal (arts. 5.º, XXXIX, CF e 1.º do CP (LGL\1940\2)). Assim, ninguém pode ser castigado por um fato que no momento da conduta não esteja previsto num preceito normativo como infração criminal, por mais nocivo, cruel ou hediondo que seja. Também, ao fato praticado…