Analise Do Art 164 Cp

em Direito e aos operadores jurídicos que querem, por motivos os mais diversos, compreender e conhecer essa tão instigante disciplina da dogmática jurídica que é o Direito Penal. Buscamos, na feitura do presente material de estudo, manter uma análise técnico-doutrinária, sem olvidar dos ensinamentos dos juspenalistas clássicos, brasileiros e estrangeiros, e fazer uma abordagem prática dos diversos institutos penalísticos. A obra, embora concisa, não prescinde da atualidade das…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO IDO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - elementos do tipo: - subtrair– abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem…

Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de 3…

médicos, conforme o art. 2º da Lei n. 11.690/08. Os peritos oficiais podem exercer a sua função independentemente de nomeação da autoridade policial ou judicial, uma vez que a investidura desses técnicos advém da lei, razão pela qual servem sem prestar compromisso, pois valem-se da investidura no cargo (nesta hipótese o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado por ele (art. 178). Na falta de peritos oficiais o art. 159,…

bem como as propriedades (composição e informações sobre os ingredientes) da substancia que será estocada, a forma de estocagem da soda cáustica e as medidas de segurança a serem tomadas, as formas de proteção individual no manuseio do produto, a analise dos riscos de contaminação, as características do transporte de soda caustica para empresa Baluarte, as maneiras de descarregamento do caminhão tanque. Analisam-se ainda os custos, considerando a qualidade no desenvolvimento do projeto.…

concedeu habeas corpus para trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. No caso, o paciente fora condenado, com fulcro no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 3 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade por portar 0,6 g de maconha. Destacou-se que a incidência do postulado da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica,…

importantes ações judiciais extraídas da jurisprudência nacional. Para tanto, dividiu-se o estudo da tipicidade em três partes, partindo-se de uma análise da tipicidade legal, seu conceito, seu desenvolvendo, suas formas de adequação e seu percurso histórico-dogmático. Em seguida, realizou-se em estudo mais aprofundado do juízo de adequação típica, penetrando-se na análise da tipicidade conglobante e seus elementos integrantes, a saber, a antinormatividade e a tipicidade material. Neste…

determinado. Falso Material Diz respeito a forma do documento. Artigo 297 C.P. – Público Artigo 298 C.P.- Particular Falso Ideológico Falsidade de ideia, substancia , essência do documento CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA Art. 289 - MOEDA FALSA: Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por…

R$ 1,5 milhão por mês, o que representa cerca de R$ 15 mil em doações à fazenda." http://www.terra.com.br/cartacapital/164/empresas.htm BR- crime ambiental despejo de efluentes em corpo hídrico (TJSC) Apelação Criminal n. 2008.039721-3, de Joinville Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI N. 9.605/98, ART. 54, § 2º, V -DESPEJO DE EFLUENTES EM CORPO HÍDRICO RECEPTOR, DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LODO) E…

DIREITO PENAL Seqüestro e cárcere privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV - se o…