Ação de investigação judicial eleitoral – aije

UNIVERSIDADE DEPARTAMENTO CURSO DE GRADUAÇÃO MATÉRIA NOME AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE Fundamentos legais e pedidos cabíveis LOCAL, UF ANO INTRODUÇÃO Conforme cronograma da matéria de Direito Eleitoral Ead, do Curso de Graduação em Direito, apresenta-se o devido trabalho referente à Unidade 2 do livro disponibilizado. A atividade resulta da explicação dos fundamentos legais e os pedidos numa Ação de Investigação Judicial Eleitoral que nada mais é do que um procedimento investigatório apurado pelo Poder Judiciário, para fins de se apurar o uso indevido, abuso do poder econômico ou de poder de autoridade, ou ainda a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou partido político podendo culminar com a cassação do registro ou declaração de inelegibilidade. PREVISÃO LEGAL A ação de investigação judicial eleitoral-AIJE, tem sua previsão no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, disposições essas regulamentadas pela Lei Complementar n. 64/90. A AIJE é usada em campanhas eleitorais, contra candidatos que abusam do poder econômico e ou político, sendo um eficaz instrumento de recurso contra a diplomação ou de ação de impugnação de mandato eletivo, e serve para declarar a inelegibilidade e cassação de registro de um candidato. O art. 14, § 9º, da CF/88 dispõe: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e,…

Curso de Direito BETÂNIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) Análise da Legislação Complementar n.º 64/90 Ilhéus, BA Out./2014 BETÂNIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITOTAL (AIJE): Análise da Legislação Complementar n.º 64/90 Trabalho apresentado como parte da avaliação parcial da…

partir da publicação do edital que dê ciência do aforamento do pedido de registro de candidatura. Após a referida publicação, os legitimados possuem 5 dias para ajuizar a AIRC. AIJE A Ação de Investigação Judicial Eleitoral é o remédio jurídico apto a combater os abusos do poder econômico e/ou político perpetrados por candidatos, com vistas a influenciar o resultado do certame eleitoral. A investigação judicial busca oferecer aos envolvidos no processo eleitoral condições de…

DIREITO ELEITORAL 3º ESTÁGIO AULA I – INELEGIBILIDADES 22.04.2009 Antes de o juiz decidir se defere ou não o pedido de registro de candidatura, é importante que ele publique um edital, tornando publico que aquele partido ou aquela coligação requereu o registro, para que terceiros interessados e legitimados possam oportunamente apresentar a impugnação ao pedido de registro de candidatura. Três universos podem ensejar a impugnação: politiqueiras (ex. ponte de safena); condições de…

JUIZ(A) DE DIREITO DA __ ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE XXX AIJE nº Representantes: Coligação Representados: Coligação Candidato a prefeito Candidato a vice-prefeito Empresa Jornalística COLIGAÇÃO, congregada pelos partidos PPPP, inscrita no CNPJ, com diretório político à Rua, nº, Centro de XXX, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada subscritora da presente, procuração nos autos à f. 141, apresentar tempestivamente sua DEFESA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO…

198 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 7
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Curso: “1º Seminário de Direito Eleitoral: Temas Relevantes para as Eleições de 2012” A Inelegibilidade, suas Causas e as Ações Cíveis Eleitorais: Tipos, Classificação e Considerações Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos1 INTRODUÇÃO As inelegibilidades possuem, assim, um fundamento ético diretamente relacionado à manutenção da democracia e seu objetivo é impedir que o agente público, no uso de seu cargo, função ou emprego público,…

Sumário 1- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E/OU POLÍTICO (AIJE) 3 Prazo 6 Legitimidade Ativa e Passiva 7 legitimidade ativa 7 Competência 7 Causa de Pedir 8 Rito Processual 8 I- Petição inicial 8 II- Notificação e defesa 8 III- Instrução 8 IV- Diligencias 9 V- Alegações finais 9 VI- Decisão e recurso 9 2- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) 9 Conceito 9 Previsão legal 9 Natureza jurídica 10 Origem 10 Fundamento…

SEGUINTES PROCEDIMENTOS ELEITORAIS: DIREITO DE RESPOSTA, REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO À LEI 9.504/97 E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. A só aceitação de um sistema democrático traz, implicitamente, a necessidade de articular mecanismos legais ensejadores do equilíbrio entre as relações interpessoais nele contidas. Criam-se, assim, fórmulas e procedimentos para garantir tratamento igualitário entre os indivíduos. Sem dúvida o processo eleitoral é a expressão maior dessa…

[pic] UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR FACULDADE DE DIREITO RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR ENFRENTAMENTO DO ABUSO DE PODER EM PLEITOS ELEITORAIS SALVADOR 2010 RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR ENFRENTAMENTO DO ABUSO DE PODER EM PLEITOS ELEITORAIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito (bacharelado) da Universidade Católica de Salvador. Orientador: Prof. Gaspare Saraceno…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 16.ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA AIJE n.º 057⁄2008 VENEZIANO VITAL DO REGO SEGUNDO NETO, já devidamente qualificado nos autos, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 22, I da Lei n. 64⁄90, CONTESTAÇÃO em face das acusações lançadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, nos autos do feito alhures grafado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. 1. SINOPSE…