Aije Eleitoral

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PREVISTA NO ART. 253, I, CPC NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL Alessandro Costa* O presente estudo tem por propósito analisar os requisitos insertos para caracterização da conexão de ações, responsável pela prevenção anotada no artigo 253, I, do Código de Processo Civil, bem como suas implicações na esfera eleitoral, uma vez que o diploma civilista deve ser utilizado de forma subsidiária à norma eleitoral. Aduz o artigo 253 do Código de Processo Civil…

Código Eleitoral (CE): Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos. Espécies de abuso de poder Abuso do poder econômico; Abuso do poder político; Uso indevido dos meios de comunicação social. Abuso do poder econômico O abuso de poder econômico se configura quando ocorre doação de bens ou de vantagens a eleitores de forma que essa ação possa desequilibrar a disputa…

PENAL, DISCIPLINAR E CIVIL NO DIREITO ELEITORAL 3.1. Crimes Eleitorais, Progressivo isolamento do crime eleitoral na legislação penal comum. Da natureza dos crimes eleitorais. Classificação. Conexão de Crimes Eleitorais. As penas nos Crimes Eleitorais. 3.2. Do Processo Penal e do Processo Disciplinar no Direito Eleitoral. Princípios Processuais. Recursos e execuções criminais. Processo disciplinar eleitoral. 3.3. Aspectos Processuais Cíveis do Direito Eleitoral. VELLOSO, Carlos…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ Corregedoria Regional Eleitoral RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2014 1. III ENCONTRO COM PARTIDOS POLÍTICOS: REGISTROS DE CANDIDATURA NAS ELEIÇÕES 2014 2. ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS – MPC 3. 2ª REUNIÃO DO TRE-PA COM AS ZONAS ELEITORAIS DO PARÁ 4. TREINAMENTO DE SERVIDORES DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS 5. CORREIÇÕES E INSPEÇÕES 6. FISCALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE REVISÃO BIOMÉTRICA 7. DOCUMENTOS RECEBIDOS, FINALIZADOS E/OU…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ELEITORAL DA 666º ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS Contestação Em face das acusações lançadas pelo, Partido Social Universitário – PSU, nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Sinopse Fática Trata-se de ação da Investigação Eleitoral (AIJE) apresentada pelo partido – PSU, aduzindo que o investigado que aqui se defende estaria utilizando de seu poder econômico para aquisição de sufrágio. Contudo tais acusações não merecem

LISTA DE ABREVIATURAS Art.- Artigo LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CE – Código Eleitoral CPC- Código de Processo Civil CR/88 – Constituição da República de 1988 TRE – Tribunal Regional Eleitoral TSE – Tribunal Superior Eleitoral SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 09 2. PRINCÍPIOS DE DIREITO ELEITORAL .............................................................. 12 2.1…

elections, registration, application, revocation, mandate, government, Rondônia. Sumário: I – Introdução; II - Analise Jurídico Eleitoral: III - Considerações Finais; IV – Referências; V – Anexo I (Acórdão na íntegra). I - INTRODUÇÃO As atuais questões políticas do Estado de Rondônia envolvendo o não cumprimento de determinações legais na seara do Direito Eleitoral por parte do Governador eleito Confúcio Moura e seu Vice-Governador Daniel Pereira e seus respectivos partidos PMDB e PSB…

Representação ou investigação judicial eleitoral Alegações finais NE: Trecho do voto do relator: "Cumpre assinalar que o art. 22, inciso X, da LC n° 64/90 estabelece a faculdade, e não a obrigatoriedade, de as partes apresentarem alegações finais. Não havendo a juntada de documentos na defesa, não há qualquer sentido em abrir oportunidade para apresentação das alegações finais." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema). (Ac. de 16.6.2011 no REspe nº 64536, rel. Min

Açõe Eleitorais - Resumo 1. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. Podemos inicialmente afirmar que a finalidade principal da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura é impedir que um determinado registro seja deferido em razão da ausência de condição de elegibilidade ou em razão da incidência de uma ou mais causas de inelegibilidade ou ainda em razão de não ter cumprido a sua formalidade legal. Importante dizer que a ausência de condição de elegibilidade e presença…

Governador, Vice, Deputados, Senadores Juízes Eleitorais – Prefeito ou Vice AIJE Ocorrência de abuso de poder econômico, político ou nos meios de comunicação Constituir inelegibilidade e cassação do registro ou diploma do candidato Desde o início do processo eleitoral Até a diplomação dos eleitos MP, Partido, Coligação, Candidato LC 64 Art. 22 Eleições Pres: TSE – Corr. Geral Federais e Estaduais:TREs – Corr. Regional Eleitoral Eleições Munic:Juiz Eleitoral AIME Abuso de…