Aije Eleitoral

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL, FRENTE A SITUAÇÕES DE SUAS ATIVIDADES PERANTE A CF/88, EC. 45 E A LOMPU FELIPE VIEIRA RODRIGUES DUMONT O Ministério Público brasileiro possui suas origens em Portugal, foi no regime jurídico português que encontramos as regras de atuação de procuradores do rei no Livro das Leis e Posturas. E com o Código de Processo Penal do Império, em 29 de novembro de 1832, se originou a primeira instituição do Ministério Público onde…

ITEM A: ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO Resumo realizado por: Anna Carolina Resende Maia. RN. Atualizado por: Daniel Fontenele –JULHO/2008. Atualizado por Alex Sandro Biegas – Janeiro 2011. (Mônica – fez modificações). Bibliografia: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2008; GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2010; Resolução TSE n° 21.538/2003; Resolução TSE n° 21.538/2003 ALISTAMENTO ELEITORAL: FUNDAMENTO…

REPRESENTAÇÕES ELEITORAIS Disciplina: Direito Eleitoral Docente: George Andrade do Nascimento Junior Discente: José Eugênio de Paula Assis Neto INTRODUÇÃO As Representações e Reclamações Eleitorais são ações com previsão genérica, com vistas a apurar e sancionar o descumprimento das normas da Lei nº 9.504/1997 – Lei das Eleições e a Resolução nº 23.367/2011 do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, inclusive em relação à propaganda eleitoral irregular. Tem como finalidade controlar ou…

prejuízo do próprio sustento e das famílias. Termos que Pede deferimento. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do advogado). EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ..... ZONA ELEITORAL - COMARCA DE ........ - ESTADO DE ....... O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio do Órgão de Execução in fine assinado, diante dos elementos probatórios contidos nos documentos em anexo, vem respeitosamente perante V. Ex.ª, com fulcro na Lei Complementar…

de eleição, que se faz necessário a existência dos dispositivos legais para que se possa normatizar as condutas desejadas no pleito eleitoral, a fim de erradicar do sistema eleitoral práticas desonestas, as quais denigrem todo o processo eleitoral. Uma das ferramentas jurídicas para a coibição destes atos desonestos que retiram a credibilidade em nosso sistema eleitoral está a AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. No entanto, apesar de sua importância no ordenamento jurídico, alguns…

de forma crescente na sociedade atual. Onde está a origem de tudo isso? Na educação básica? No estado de miséria existente no País? No descompasso de casuísmos em que se projetam as leis, ou está na falta de informações propiciada pelo sistema eleitoral existente no País? Poderia aqui colocar uma série de questionamentos acerca da origem da problemática dos contrastes extremos existentes no Brasil, no entanto, sabe-se que os problemas e soluções são colocados de forma política, e isso é óbvio

ADMINISTRATIVO 27 ADMINSTRATIVO 28 ADMINISTRATIVO Inf. 29 ADMINISTRATIVO 30 PENAL 31 PENAL FALTAM: ambiental, eleitoral, tributário, financeiro, processo penal e civil ATENÇÃO: ver súmulas do STJ! OBS.: LER COOPERAÇÃO INTERNACIONAL GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica - OK Proteção Internacional dos Direitos Humanos - OK Direito Eleitoral GRUPO II Direito Administrativo – OK e Direito Ambiental
 Direito Tributário e Direito Financeiro…

alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: os analfabetos; os maiores de setenta anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento…

– Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16977-7 Barretto, Rafael Direito eleitoral / Rafael Barretto. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção saberes do direito ; 47) 1. Direito eleitoral. – Brasil I. Título. II. Série Índice para catálogo sistemático: 1. Direito eleitoral 342.8 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Roberto Navarro Assistente editorial…

carro por ele próprio conduzido, enquanto cabos eleitorais adesivavam o vidro traseiro do automóvel do referido policial’. Texto III “Em sendo assim, não será todo fato caracterizado como abuso de poder econômico que sofrerá a incidência da Lei 64/90. Daí a importância da fixação de um parâmetro para o possível manejo de uma AIJE, pois nem todos os fatos tipificados como sendo abuso, tenderão a afetar a desigualdade de um pleito eleitoral, mormente se ocorrerem em período…