Aije Eleitoral

Direito Eleitoral Ramo do direito público que regulamenta o exercício dos direitos políticos , principalmente o de votar e o de ser votado. Direito de votar: capacidade ativa Direito de ser votado: capacidade passiva Soberania Popular Sufrágio Universal ← Direto ← Secreto ← Periódico ← Igual valor ← Obrigatório / Facultativo [pic] Direito de votar é o instrumento para o exercício o modo…

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Curso de Direito A INFLUÊNCIA DO ABUSO DE PODER NO PROCESSO ELEITORAL Juliana Sales Cordeiro Matr.: 0920553-5 Fortaleza – CE Novembro, 2013 JULIANA SALES CORDEIRO A INFLUÊNCIA DO ABUSO DE PODER NO PROCESSO ELEITORAL Projeto de monografia apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina de…

complementar. Como principais instrumentos de fiscalização de (in)elegibilidade, existem cinco ações eleitorais: a) a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, que combate condição de (in)elegibilidade; b) Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que visa investigar as diversas formas de abuso de poder político ou econômico; c) Representação, que busca apurar e punir determinadas infrações às normas eleitorais; d) Recurso Contra Expedição de Diploma, que é ação contra candidato…

Universidade Potiguar – UnP Curso de Direito Matutino – Campus Mossoró Disciplina: Direito Eleitoral Docente: Odemirton Firmino Discente: ana paula Relação de jurisprudência referente aos efeitos das ações eleitorais estudadas no bojo da disciplina de Direito Eleitoral, para fins avaliativos da Unidade I. Ação de Impugnação ao pedido de registro de candidatura REGISTRO DE CANDIDATURA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCM.…

INTRODUÇÃO A ação de captação ilícita de sufrágio, prevista no art.41-A DA Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), é oriunda do movimento de “Combate à Corrupção Eleitoral”, cujo tema é “o voto não tem prece, tem conseqüências”. O movimento de “Combate à Corrupção Eleitoral”, encabeçado por entidades como a Confederação Nacional dos Bispos Brasileiros – CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, dentre outras, encaminhou ao Congresso Nacional…

RELACIONADAS À AIME E À AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) ____ 16 5. TRAMITAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA ______________________________________________ 20 6. QUESTÕES PROCESSUAIS ________________________________________________________ 20 7. EFEITOS DA DECISÃO ____________________________________________________________ 27 8. INCIDÊNCIA DO ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL ____________________________________ 31 1. CABIMENTO Eleições de 2006. Recurso Ordinário (Código Eleitoral,…

RE 189-11 THE-GO GBJ1:2CV Fl. ft / Tribunal Regional Eleitoral de Goias AC RDA0 N° 013733 RECURSO ELEITORAL N.° 189-1t2012.6.09.0062 — CLASSE 30 — PROTOCOLO N.° 81.464/2012 — HIDROLANDIA (GO) RELATOR: JUIZ AIRTON FERNANDES DE CAMPOS RECORRENTES: COLIGACAO HIDROLANDIA EM BOAS MAOS JURANDIR JOSE PEREIRA JOSE LIMA CRUVINEL ADVOGADOS: Dr. DANOBIO CARDOSO REMY — OAB/G0 N° 24919 Dr. DIVINO APARECIDO MATIAS — OAB/GO N° 34436 Dr. SEBASTIAO FERREIRA LEITE — OAB/GO N° 11381 Dr. SEBASTIAO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ZONA ELEITORAL - COMARCA DE ... - MUNICÍPIO DE ... - ESTADO DE ... O ..., , diante dos elementos probatórios contidos nos documentos em anexo (ofício em 04 laudas encaminhado a Promotoria de Justiça Eleitoral pelo Partido da Frente Liberal - Diretório Municipal de ... - SE - acompanhado de uma fita de vídeo cassete VHS) vem respeitosamente perante V. Ex.ª, com fulcro nos artigos 1.º, alíneas "d" e "h" e 22, da Lei Complementar n.º…

SISTEMA POLÍTICO ELEITORAL BRASILEIRO. VOTO ELETRÔNICO E SUA INTRODUÇÃO NO BRASIL. Fernando José dos Santos * RESUMO: O objetivo central deste trabalho (1) é fazer uma abordagem do sistema político eleitoral brasileiro, suas características e aspectos fundamentais presentes na Constituição e legislação geral, suas transformações ocorridas no período da reabertura política, nos anos 80, até a discussão atual acerca da reforma política. Trata também, da urna eletrônica e sua influência no…

através do exercício da cidadania. No direito eleitoral, o princípio do pluralismo político, que não se confunde com o multipartidarismo, garante a liberdade e a igualdade entre os candidatos. As pessoas têm, portanto, liberdade para expor suas ideias, através da criação e filiação em determinado partido político, da candidatura, do direito à reunião, à petição, ao acesso à justiça, à candidatura, à propaganda eleitoral. Além disso, a legislação eleitoral garante o tratamento igual entre…