Agravo Exceção Incompetência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº ........................................................................... REFERÊNCIA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA/EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ORIGEM: ................................................................. AGRAVANTE: ................................................... AGRAVADA: ......................................................

2010.024425-6 Relator: Joel Figueira Júnior Data: 01/03/2011 PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – PROCEDÊNCIA – EFEITOS – DUPLICIDADE DE PROCESSOS – NULIDADE 1 Ajuizadas ações em duas comarcas diferentes, envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato, verifica-se que é nula a sentença proferida pelo juízo cuja incompetência, por via reflexa, foi reconhecida em decisão prolatada em anterior exceção de incompetência. 2 Configura dolo, que induz a erro o juízo, a proposital omissão…

Processo nº 123/12 MARIA, devidamente qualificada nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, movido por JOÃO, por seu(a) advogado(a) infra-assinado(a), com fulcro no art. 304 do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: O excepto promoveu ação de cobrança nesta Comarca, em face da excipiente, residente e domiciliada na cidade e comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Em sua inicial

arts. 300 a 303)  EXCEÇÃO (detalhada nos arts. 304 a 314)  RECONVENÇÃO (detalhada nos arts. 315 a 318) PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO OU DA EVENTUALIDADE DA DEFESA (art. 300). CONTESTAÇÃO A contestação encontra-se detalhada nos arts. 300 a 303 do CPC. Ela é uma peça fundamental. A sua não apresentação ou apresentação intempestiva, importará na decretação da REVELIA. Segundo o art. 297, no procedimento ordinário o réu tem um prazo de 15 dias para oferecer, se quiser contestação, exceção e…

DO RIO GRANDE DO SUL Agravo de Instrumento nº: _________________________ __________________________________________, já qualificado nos autos da AÇÃO DE __________________________ que promove contra BANCO __________________________, igualmente qualificado, inconformado com a decisão proferida no agravo de instrumento ora recorrido, vem a Vossa presença, por seu procurador signatário, nos termos do art. 557, § 1º do CPC, interpor AGRAVO INTERNO pelas…

respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, diante do r. despacho de fl. , que rejeitou o pedido de reconhecimento da revelia da Ré, interpor, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil AGRAVO RETIDO pelos motivos de fato e de direito que seguem em laudas anexas. Requer o Agravante, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, que após a manifestação da parte contrária, seja reformada a respeitável decisão…

Cabe exceção de incompetência em sede de execução? Se sim, em que momento deve ser oposta? A oposição de exceção suspende o prazo para os embargos à execução? Explique. Sim, a exceção de incompetência deverá ser apreciada antes de qualquer outro incidente, tendo como consequência a suspensão da execução. Dessa forma decidiu o TRF da 3.ª Região, que apreciando recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa executada, o mesmo consolidou entendimento de que a exceção de…

subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da ... Vara Cível do Foro ..., que INDEFERIU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA inobservando a regra de competência estatuída no artigo 95 do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida…

1.Introdução O Código de Processo Civil elenca três modalidades de defesas do réu: contestação, reconvenção e exceção. Elas possuem em comum o seu aspecto defensivo, embora se diferenciem pela forma e função peculiar de cada uma delas. Na contestação, o réu se contrapõe à pretensão do autor, pugnando pela improcedência do pedido deste último. Esse é o objetivo desta defesa: fazer cair por terra o pedido do autor. Além disso, são alegáveis aqui as preliminares da contestação, enumeradas no art.

100, 111, 112, 304 e seguintes do Código de Processo Civil, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº......), que lhe move, xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: .... e CPF: ......., residente e domiciliado na......., cidade de Ipameri - GO, CEP: ......, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINAR A exceção de incompetência territorial é a exceção mais utilizada no processo civil brasileiro, servindo…