Agravo Em Execução Marcio

dignidade da pessoa humana perde totalmente o sentido. O RDD também afronta a Constituição, em seu artigo 5°, XLVI, quando trata da individualização da pena. A individualização da pena abrange não somente a aplicação da pena, mas também a sua posterior execução, com a garantia da progressão do regime. Segundo o professor Luiz Luisi, “o processo de individualização da pena se desenvolve em três momentos complementares: o legislativo, o judicial e o executório ou administrativo.…

possibilidade de agravo e tutela antecipada. Tudo está regulado na Resolução nº 9/2005 do STJ. O que se faz, nessa ação homologatória, é o juízo de delibação. O resultado desta homologação é extrair uma carta de sentença e seguir o que o STJ manda fazer, que é o execute-se, ou exequatur. Execute-se a carta de sentença, pra que então tenhamos um titulo executivo juducial, o que veremos em tópico mais específico. 2- Competências para a fase de conhecimento e para a fase de execução da…

processual? Justifique, fundamentadamente, sua resposta. 6ª QUESTÃO: João da Silva aviou agravo de instrumento para obter a reforma de decisão interlocutória proferida em seu desfavor em uma ação de cobrança proposta contra ele em Belo Horizonte. O recurso foi regularmente instruído, preparado e é tempestivo. No entanto, o Desembargador Relator, por não considerar a questão como sendo de urgência, converteu o agravo de instrumento em retido. PERGUNTA-SE: contra esta decisão…

Seção III Do Agravo de Instrumento (arts. 227 ao 230) ..................... 94 CAPÍTULO IV Dos Recursos das Decisões Proferidas no Tribunal ................ 96 Seção I Dos Embargos (art. 231) ................................................. 96 Seção II Dos Embargos Infringentes (arts. 232 ao 234) .................... 96 Seção III Do Agravo Regimental (arts. 235 e 236) ............................ 97 Seção IV Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo (arts. 237 e 238)98 Seção V Do…

e debateram sobre os seguintes temas: Grupo 1 – Precedentes; Coordenador: Ronaldo Cramer (RJ); Grupo 2 – Procedimentos Especiais; Coordenador: Rodrigo Mazzei (ES); Grupo 3 – Ordem dos processos no tribunal, parte geral dos recursos, apelação e agravo; Coordenador: Rodrigo da Cunha Lima Freire (RN); Grupo 4 – Tutela antecipada; Coordenador: Leonardo José Carneiro da Cunha (PE); Grupo 5 – Recursos extraordinários e incidente de resolução de demandas repetitivas; Coordenador: Luiz…

Marcelo da Fonseca Oliveira (Vice-Presidente) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (Corregedor-Geral de Justiça) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (Ouvidor) Des. José Ricardo Porto (Ouvidor Substituto) Bel Robson de Lima Cananéa (Diretor Especial) CONSELHO DA MAGISTRATURA SESSÕES: 1ª e 3ª Sextas-feiras, às 09:00h Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (Presidente) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Des. Marcos…

O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. O processo cautelar é, portanto, dependente de outro, seja cognitivo ou executivo.[1] Entretanto, há uma exceção a isso, que seriam as chamadas “cautelares satisfativas”, consideradas anomalias do ordenamento…

extras, férias, 13º salário, adicionais, verbas rescisórias, greve, etc), bem como aqueles que, aparentemente, têm natureza diversa da trabalhista, desde que tenham origem nas relações de trabalho (exemplo: pedido de indenização por danos morais). E Execução das próprias decisões, bem como do INSS incidente nas sentenças que proferir D Dissídios coletivos (entre sindicatos ou decorrentes de greve) – Lei 8984/95 O Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (Ex. artigo…

A natureza dos Títulos extrajudiciais Os títulos extrajudiciais carregam em si elementos da certeza, liquides e exigibilidade, que nascem como direito executável após configurado o inadimplemento do devedor. A execução de Título extrajudicial conhecida como execução forçada , prescinde de três elementos : 1ª) A insatisfação da obrigação pelo devedor, obrigação inadimplida. 2º) O caráter de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste ponto lê-se divida certa ou seja sobre a qual…

da ré, com propostas e maneiras de respeitar o contratado sem ferimento da capacidade econômica da autora, aquela mostrou-se irredutível, dando claros sinais de que buscará as medidas coercitivas de praxe (inclusão no SPC, SERASA, ajuizamento de execução, cobrança de fiadores, etc.). 06.Assim, uma medida liminar, tendente a impedir ao menos a inclusão do nome da autora, bem como de seus fiadores, junto a cadastros negativos de crédito, enquanto perdura a ação revisional, é medida que…