Agravo Em Execução Eugenio

Ilícito A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua…

Cientifiquem-se os Agravantes. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso, nos termos do art. 527, V, do CPC. Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo a quo, requisitandose-lhe informações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011025-94.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Meio Ambiente - Sudema, Superintendencia de Administracao do E…

socioeducativas em espécie 12.10. Prescrição 12.11. Outros procedimentos do ECA 12.12. Coisa julgada 12.13. Prejudicialidade 12.14. Recursos: considerações gerais 12.15. Os recursos do ECA 12.16. Apelação 12.17. Agravo de instrumento 12.18. Outros meios de impugnação do ECA 12.19. Execução 13. A DEFESA DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS 13.1. Considerações gerais 13.2. Conceito de interesse 13.3. Categorias de interesses metaindividuais 13.4. Legitimação e interesse 13.5.…

Aprofundar-se-á a questão procedimental e seus efeitos, como a apuração dos crimes, trazendo a questão do inquérito, o rito processual, os efeitos da condenação, com especial análise dos efeitos financeiros e analisando a melhor forma de proceder na execução, a modificação no instituto da prescrição. Outrossim, questões relativas às normas penais no tempo em relação ao novo diploma legal. Por fim, adentrar-se-á na questão da competência. Primeiramente, se levantará a questão da…

DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO RÉU E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, estabelecido na Av. Cardial Eugênio Paceli, 1819, Bairro Cidade Industrial, Contagem, MG, CEP: 32.000-000 tudo em conformidade com os fatos e fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser pessoa pobre na…

Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de…

Jurisdição é a atividade do Juiz, enquanto a Ação é a atividade da parte. “Canuto Mendes de Almeida”. -Elementos da Jurisdição: -NOTIO (Conhecimento) -VOCATIO (Chamamento) -COERCIO (Coerção) -JUDITIO (Julgamento) -EXECUTIO (Execução) -NOTIO (Conhecimento) é o poder de conhecer uma causa e decidi-la. -VOCATIO (Chamamento) é o poder de fazer comparecer em juízo todo aquele cuja presença for necessária ao esclarecimento do caso “sub judice”, e de…

suspensividade. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.07.057057-1/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE(S): PEDRO FERREIRA DE RESENDE EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO(A)(S): UNIMED VALE ACO COOP TRAB MED LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. MOTA E SILVA - 01/07/2008) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.O entendimento predominante no STJ é no sentido de que…

– PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CIVIL. Excelências, verifica-se que, em razão de a liminar deferida pelo Juízo da 8° Vara Cível desta Capital, originária da Ação de Manutenção de Posse, fora suspensa definitivamente nos autos, após interposição do Agravo de Instrumento n° 25.575/2007, julgado pelo então Relator, o Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, que substituía à época, conforme Portaria n° 132/2008 – TJMA em anexo (doc. I), a Excelentíssima Senhora…

ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a aferição do grau de exposição ao agente nocivo ruído é sempre realizada por intermédio de laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 16677, Rel. Des. Conv. Alderita Ramos, DJe de…