Agravo Em Execução Eugenio

.. 12 2.1. BREVE ESCORÇO HISTÓRICO .................................................................... 12 2.2. DISPOSIÇÕES LEGAIS .................................................................................. 14 2.2.1. Lei de Execução Penal .................................................................................... 14 2.2.1.1. PL 185/2004 ................................................................................................. 14 2.2.1.2. PL 5494/2005 .....

assistência farmacêutica clínica deve: • • • Estar fundamentada na responsabilização sanitária por uma população definida; Estar direcionada a assegurar a efetividade clínica, tendo a logística do medicamento como suporte; Aprimorar-se tecnicamente à execução das atividades assistenciais propostas por meio de um processo de educação permanente nos moldes da prática médica pautada em evidências clínicas; Priorizar a educação em saúde dos usuários, especialmente dos portadores de condições…

agentes públicos, como ocorre com a simples alegação de ausência de comprovante de residência fixa ou ocupação lícita nos autos. No tocante à ordem pública, tema dos mais controvertidos nos tribunais e na doutrina, de acordo com o autor Eugenio Pacelli de Oliveira, a jurisprudência pátria tem dado sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como “risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo, acompanhado do exame acerca da gravidade do…

atualidade, esta se caracteriza pela obtenção de lucros de maneira imediata, e em função disso incidem, principalmente, os delitos de furto, roubo, receptação e tráfico.[1] Palavras-chave: dignidade da pessoa humana, cárcere, apenado, ressocialização, execução da pena. Sumário: Introdução; Breves considerações acerca do princípio da dignidade da pessoa humana e a situação do cárcere brasileiro na atualidade; Histórico da pena e do sistema prisional, bem como das escolas penais e as…

socioeducativas em espécie 12.10. Prescrição 12.11. Outros procedimentos do ECA 12.12. Coisa julgada 12.13. Prejudicialidade 12.14. Recursos: considerações gerais 12.15. Os recursos do ECA 12.16. Apelação 12.17. Agravo de instrumento 12.18. Outros meios de impugnação do ECA 12.19. Execução 13. A DEFESA DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS 13.1. Considerações gerais 13.2. Conceito de interesse 13.3. Categorias de interesses metaindividuais 13.4. Legitimação e interesse 13.5.…

socioeducativas em espécie 12.10. Prescrição 12.11. Outros procedimentos do ECA 12.12. Coisa julgada 12.13. Prejudicialidade 12.14. Recursos: considerações gerais 12.15. Os recursos do ECA 12.16. Apelação 12.17. Agravo de instrumento 12.18. Outros meios de impugnação do ECA 12.19. Execução 13. A DEFESA DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS 13.1. Considerações gerais 13.2. Conceito de interesse 13.3. Categorias de interesses metaindividuais 13.4. Legitimação e interesse 13.5.…

previsão de nenhum outro recurso, e não se trata de um mero despacho por não haver recurso um correlato, mas sim de provimento com conteúdo decisório, na qual vem sendo admitido o remédio heróico e constitucional do habeas corpus. Neste sentido, Eugênio Pacelli (2011, p. 886): Quando a decisão é de recebimento da denúncia, não há a previsão de recurso. Nada obstante, será cabível a impetração de habeas corpus, diante da ameaça potencial à liberdade individual do acusado, com a só…

outras hipóteses (LIMA, 2010). Sequencialmente, na França, o legislador, sensibilizado com a problemática, investiu o juiz de novos poderes, com o intuito de regular o rigorismo impositivo dos contratos, facultando ao mesmo proceder a suspensão da execução de contrato ou o reescalonamento da dívida, dentro do prazo de dois anos, aplicando taxas e juros reduzidos. Pode-se fazer uma analogia a tal situação com o instituto da recuperação extrajudicial e judicial, proporcionada…

socioeducativas em espécie 12.10. Prescrição 12.11. Outros procedimentos do ECA 12.12. Coisa julgada 12.13. Prejudicialidade 12.14. Recursos: considerações gerais 12.15. Os recursos do ECA 12.16. Apelação 12.17. Agravo de instrumento 12.18. Outros meios de impugnação do ECA 12.19. Execução 13. A DEFESA DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS 13.1. Considerações gerais 13.2. Conceito de interesse 13.3. Categorias de interesses metaindividuais 13.4. Legitimação e interesse 13.5.…

Césio em Goiânia reforçou a necessidade de se manter sob controle todas as instalações radioativas, alertando para a abrangência que uma intercorrência desse tipo pode alcançar. A Vigilância Sanitária, diante do seu papel principal de prevenir agravos e promover a saúde da população, juntamente com o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Energia Nuclear, busca adequar os estabelecimentos que utilizam direta ou indiretamente fontes radioativas na realização dos seus…