Agravo Em Execução Art 157

, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº e no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Rua , por seu advogado, que receberá as intimações em seu escritório, sito nesta Cidade, na , vem interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.600/0001-71, na pessoa de seu Procurador designado, sito na Rua do Carmo, nº 27, Centro, pelo que faz juntar as suas

INTRODUÇÃO: • Na lei n.6.024, de 1974, as instituições financeiras estão sujeitas a um regime de execução concursal de natureza extrajudicial. • O Banco Central deve nos casos delineados pela lei,autorizar o oferecimento de pedido judicial da falência da instituição. • A Liquidação Extrajudicial não incluiu Liquidação Ordinária (art. 208 à 218). • As Instituições Financeiras Federais não estão sujeitas a Liquidação Extrajudicial. • O Regime de Liquidação Extrajudicial para as…

Agravo em Execução EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA... ESTADO... Processo nº... Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por conduto de seu Advogado constituído através de procuração em anexo, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197, da Lei 7.210/84, requerendo o recebimento e encaminhamento do presente recurso, com as inclusas razões ao Tribunal competente, na hipótese de Vossa Excelência não exercer o…

nascido em xxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Ruaxxxxxxxx, Cidade, CEP, vem, por esses advogados, respeitosamente a este Juízo, à presença de Vossa Excelência, expor o que se segue, para, ao final requerer: Com base no art. 157, §3º, I, do Código Penal, JNJ, foi condenado a 06(seis) anos de reclusão, e multa no importe de 80 dias – multa à base de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ou seja, 24/08/1992 ( vol.II, fls. 339/423; vol.…

* Modelo de agravo em execução 1ª Peça: interposição. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA … Observação: por força do enunciado n. 192, da Súmula do STJ, a competência é determinada pela unidade prisional em que o apenado cumpre a sua pena. Ainda que a condenação tenha ocorrido na Justiça Federal, se a pena está sendo cumprida em presídio estadual, o juiz da Justiça Estadual será competente. Da mesma forma, se a pena é cumprida em…

Eugênio, por infração ao art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, foi condenado pelas 7ª, 10ª e 22ª Varas Criminais, sendo as penas atribuídas, em cada uma delas, de 5 anos e 4 meses de reclusão e multa de R$300,00. Os fatos todos ocorreram no dia 30 de abril de 2008, no período das 21 horas, tendo como vítimas três Casas de Loteria Esportiva, sitas na Capital. Requereu ao juiz das execuções a aplicação da devida regra de concurso de crimes, mas seu pedido foi indeferido, sob o fundamento de

Trabalho Professora: Dra. Leda Maria Messias da Silva JURISPRUDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO - SINDICATO - LEGITIMIDADE. O sindicato tem legitimidade ativa, na qualidade de substituto processual da categoria, para apresentar protesto judicial interruptivo da prescrição. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 8432700-03.2003.5.04.0900 , Relator…

necessária. Recurso sem motivação é recurso inepto e não pode ser conhecido. Exceto à apelação, que, de acordo com o art. 61 do CPP que permite a subida dos autos à instância superior, “com as razões ou sem elas”. f) Unirrecorribilidade: a singularidade ou unirrecorribilidade, isto é, a parte não pode fazer uso de mais de um recurso para combater a mesma decisão. A propósito, o art. 593, §4º CPP. Contudo, há exceções: a) se a decisão do Tribunal comportar recurso extraordinário e…

INTRODUÇÃO Conforme estabelece o artigo 157 § 3º do Código Penal, com redação dada pelo artigo 6º da Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, confirmada pelo artigo 1º da Lei 9426 de 24 de dezembro de 1926, se da violência resultar morte, a pena cominada será de 20 a 30 anos de reclusão, além da multa. De acordo com os termos legais para a consumação do latrocínio não é necessário que o evento morte esteja nos planos do autor do crime, basta que empregue violência para roubar e que dela…

com fundamentação vinculada por meio do qual se tutela o direito objetivo. Sua previsão legal está expressa no cabe quando o Tribunal Estadual (de justiça, de alçada ou de justiça militar), proferir decisões elencadas no art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal: “Art. 157 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito…