agravo em execucao

Agravo em Execução
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA... ESTADO...
Processo nº...
Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por conduto de seu Advogado constituído através de procuração em anexo, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197, da Lei 7.210/84, requerendo o recebimento e encaminhamento do presente recurso, com as inclusas razões ao Tribunal competente, na hipótese de Vossa
Excelência não exercer o juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código de
Processo Penal.
Nestes Termos.
Pede deferimento.
Local..., data... (05 dias).
Advogado...
OAB nº...
Razões de Agravo em Execução
Agravante: Cliente
Agravado: Ministério Público
Processo nº...
Egrégio Tribunal de Justiça de Estado...
Douta Procuradoria.
Colenda Câmara.
Ínclitos Desembargadores.
Em que pese o conhecimento jurídico do juízo a quo, merece reforma a decisão de indeferimento do (art. 66, 7.210) livramento condicional atacada.
1 – Dos fatos:
2 – Dos fundamentos jurídicos do pedido
- 66 e 112 LEP.
- Súmulas
- 50, Lei 7.210.
- 83 CP e lei 8072
- Livramento: 441 STF, 50 e 135 LEP, 83 CP.
- Sursis - Suspensão: 77CP e 156 e 157 LEP
- Progressão: 112 LEP, súmulas.
- Hediondo: 112 LEP, 2º, §1º, Lei 8072, 33 CP.
3 – Do pedido:
Ante o exposto, requer que seja dado provimento ao presente recurso, para conceder o benefício do livramento condicional ao recorrente, reformando a decisão denegatória, nos termos do art. 135 da lei 7210 de 1984, por ser medida de justiça.

Nestes termos.
Pede deferimento.
Local..., data... (05 dias).
Advogado...
OAB nº...

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