Agravo Em Execuçao Joao Condenado

condutas e os resultados causavam à vítima e à coletividade. Em termos processuais, endureceu-se o tratamento ao agente que cometesse crime hediondo, sendo destacada a questão da progressão de regime. A Lei 8.072/1990 vedava a progressão penal para os condenados por crimes hediondos, obrigando-os ao cumprimento da sanção imposta em sistema integralmente fechado. Não obstante, muitos juristas criticaram referido dispositivo, inclusive quanto à sua constitucionalidade. Finalmente, após…

Jurisprudencial nº 230 da SDI-1). Agravo não provido. Neste sentido: “SÚMULA Nº 378 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. RES. 185/2012, DEJT DIVULGADO EM 25, 26 E 27.09.2012: INCISO II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução…

acordo com o entendimento pacificado pela jurisprudência pátria a execução individual de sentença condenatória proferida em sede de Ação Civil Pública deve observar a legislação consumerista, Lei nº 8.078/90, a qual em seu artigo 98, § 2º, estatui que o foro competente é o da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual. Veja regra dos artigos 97 e 98, da Lei 8.078-90: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e…

AGE Nº 70.064.158.843 AG/M 2.718 – S 14.05.2015 – P 38 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de falta grave. NÃO INSTAURAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELO DIRETOR DA CASA PRISIONAL. VULNERAÇÃO DE DEVER LEGAL E REGULAMENTAR DO SEU OFÍCIO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE pRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, ÂMBITO EM

exemplo: recurso de apelação é cabível somente as sentenças, agravos retido para decisões interlocutórias, etc. A dúvida objetiva corresponde àqueles casos em que a doutrina e a jurisprudência não chegaram a um denominador comum a respeito de qual o recurso é o próprio, devendo o juiz aceitar aquele que for apresentado, a exemplo, o incidente de falsidade e a remoção de inventariante, em que não há consenso se o recurso cabível é Agravo ou Apelação. 21 - o que é o preparo do recurso?…

– Petição inicial. Procedimentos ordinário e sumário. 19/07 – Exceções: incompetência, impedimento e suspeição. Tutela antecipada X Procedimentos cautelares 22/07 – Prova I 23/07 – Contestação e reconvenção 24/07 Prova II 25/07 – Agravo de instrumento e agravo retido 26/07 Aula complementar +revisão / avaliação complementar -------------------------------------------------------- / / --------------------------------------------------------------- Funcionamento da disciplina: 19:10

demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? Resposta: Não ode o Tribunal conhecer dos fatos, visto que, são novos e documentados, já que não foram apresentados em instancia inferior. Fazendo com…

se apenas um deles recorrer e obtiver qualquer benefício, será o mesmo estendido aos demais que não recorreram. Ex.: João e José são acusados de ter praticado conjuntamente um golpe caracterizador de estelionato. Ambos são condenados em primeira instância. Apenas João apela e o tribunal dá provimento ao recurso para absolvê-lo, dizendo que o fato é atípico. Ora, se é atípico para João, José também deve ser absolvido. Assim, o próprio tribunal aplica tal efeito para estender a José a…

de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, para a disciplina de Tutela Executiva, do sexto período, terceiro ano. Orientadora: Professora CURITIBA 2013 ROTEIRO PARA ANÁLISE DE ACÓRDÃO Tipo de Ação: Execução de Sentença Número dos Autos no Tribunal: 2012/0135266-6 Comarca originária: Estado de Sergipe Número dos Autos na Comarca originária: 1272012 200350020845 200850000723 2012011903820 2012201051 Data do…

entra com o recurso de agravo Agravo : Recurso contra decisão do julgador que deferiu ou indeferiu alguma coisa dentro do processo. Agravo de instrumento : Recurso contra decisão do juiz que defere (concede) ou indefere (não concede) algum pedido da parte ao longo do processo. Este recurso será julgado no tribunal. Agravo de petição : É um tipo que existe na justiça do trabalho serve para recorrer das decisões referentes à execução. Agravo regimental : É um tipo de agravo interposto…