Agravo De Petição Juro Mora

CPC; extrajudiciais- a lei confere tal eficácia- art. 585, CPC ). Processo cautelar - assegurar a eficácia prática de providências cognitivas e executivas de caráter urgente e provisório, caracterizando-se pelas circunstâncias fáticas de periculum in mora e fumus boni iuris, ante averiguação superficial e provisória do juízo de probabilidade acerca existência do direito alegado, bem como para evitar lesão irremediável ou de difícil reparação. É o "pronto socorro" judicial, onde se…

má fé do devedor Objetivo Anulação Ineficácia Ineficácia Consequência Anulação do negócio jurídico ou Ineficácia sucessiva Ineficácia originária – pq o ato será considerado fraudulento desde a origem Forma de Impugnação Ação Pauliana Petição Avulsa Prazo de Impugnação 04 anos Não tem prazo Obs. Existe corrente doutrinária que entende que se o devedor tomar ciência inequívoca da existência do processo, ainda que não seja pela citação, qualquer ato que venha prejudicar o…

compromissória, 267 VII, extingue sem mérito. Formas de solução de conflitos: heterocomposição). Positivos: subjetivos (Juízo competente, juiz imparcial, partes capazes, advogado com capacidade postulatória, MP) ; objetivos (dentro do processo: petição inicial, Citação, Sentença). Competência absoluta: ratione materiae, ratione personae, em razão da função ou hierarquia. Existe o interesse público latente. Não se convalida, não se prorroga, deve ser conhecida em qualquer momento e…

PETIÇÃO INICIAL – Parte 1 1- INTRODUÇÃO: o ápice da forma do processo está mais evidenciado na petição inicial - INÉRCIA DA JURISDIÇÃO: - FIXAÇÃO DOS LIMITES DA APRECIAÇÃO: - “PROJETO DA SENTENÇA”: A jurisdição é inerte, pois só o Estado resolve o conflito, que só utiliza desse poder se provocado. Ação dá inicio ao processo que é a forma da resolução do conflito. Através da petição inicial é que dá inicio ao processo e é ela que fixa os

empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-13 MORA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e

quando o devedor o realizar a prestação, ou seja, entregar a coisa tal qual constante no título. Não sendo satisfeita a obrigação caberá ao credor propor a execução, requerendo, na petição inicial a citação do devedor. O devedor será citado para, em 10 dias, satisfazer a obrigação, podendo o juiz, ao deferir a petição inicial, fixar multa por dia de atraso (art. 621, § único, CPC). Poderá o devedor depositar a coisa, em vez de entregá-la, caso queira opor embargos. E uma vez…

prejuízo de seu sustento e de sua família, nos moldes do art. 4º “caput”, da Lei da assistência Judiciária, conforme abaixo explicita: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. DA CITAÇÃO POR EDITAL Ao realizar pesquisa junto ao site da Receita Federal do Brasil, do…

Nei Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de

da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes. Recurso especial improvido. (STJ – 2ª T., REsp nº 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005) Assim, todos aqueles que, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estão em condições de arcar com tais despesas, gozarão do Direito à gratuidade de Justiça, sendo tal afirmativa uma presunção legal, em que o juiz tomará como base o disposto no artigo 5º da mesma lei e de pronto dará…

Realidade dos Fatos A autora adquiriu através da central de atendimento da ré em 09/09/2009 vários produtos conforme documento em anexo, sob o pedido nº. 8044731, totalizando o valor R$ 709,45 para pagamento no cartão de crédito Visa em 12 x sem juros. Pedidos faturados na mesma data sob as notas fiscais nº. 472.785, 472.787, 472.789, 472.791. Em 04/09/2009 os pedidos foram expedidos da empresa Ré. Em 15/09/2009 a Autora entrou em contato requerendo agilidade na entrega, haja vista a…