Agravo De Petição Bens Impenhoráveis

valores, caracteriza medida gravíssima que põe em risco a subsistência da executada, uma vez que, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649, IV, do CPC, senão vejamos: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepiosas quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os…

razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. A presente ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora em conta poupança), em face de ação de…

praticamente irrecuperáveis. II - NO MÉRITO: Em que pese o r. mandado de Vossa Excelência, razão assiste ao executado neste pedido. Vejamos. O Código de Processo Civil garante ser absolutamente impenhorável o salário e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, bem como a jurisprudência, que é pacífica sobre o assunto. II - DO DIREITO: Desnecessário seria mencionar a doutrina, os dispositivos legais e os julgados de nossos Tribunais,…

razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Contata-se que a presente ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial(penhora de imóvel), em face de ação de…

recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda. (CLT, art. 789-A) No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, delimitando-se que o bem constrito cobria o valor do crédito exequendo, foram levantadas considerações acerca da viabilidade da oposição dos Embargos, mesmo que o valor do bem viesse a ser inferior ao crédito perseguido no feito executivo e, mais, porquanto o tema em ensejo tratava de nulidade absoluta. No tocante a este específico…

da penhora das matriculas dos imóveis de propriedade dos Executados, teve inicio o tramite da presente Carta Precatoria Executoria, afim de realizacao do procedimento de hasta publica dos bens penhorados. Apesar dos inúmeros vícios processuais existentes, houve determinação de realizacao de leilão dos bens penhorados, sendo que tal leilão ocorreu no ultimo dia 04 do corrente mês, sendo que ao final houve arrematação pela empresa Comercial Construçoes e Serviços Blanchard Ltda.,…

característica que determinados bens possuem que os tornam insuscetíveis de penhora para a satisfação de um crédito. A regra do ordenamento jurídico é a penhorabilidade dos bens, porém por disposição legal, como a proteção ao bem de família pela Lei 8.009/1990, ou por atos voluntários de um indivíduo, a exemplo da disposição testamentária de cláusula de inalienabilidade de bens, que gera como consequência a sua impenhorabilidade (art. 1.911, Código Civil), um bem pode se tornar…

em qualquer bem do executado, exceto nos que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Por outro lado, a partir de 20 de janeiro de 2007 passou a vigorar a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que alterou dispositivos da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) relativos ao processo de execução e a outros assuntos. Com esta alteração do Código de Processo Civil, o art. 649 passou a ter a seguinte redação: “São absolutamente…

Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados nas contas bancárias da executada, fls., que são referentes ao salário e valores que recebe em decorrência da atividade advogada autônoma e de Defensora pública municipal, bem como pensão alimentícia dos filhos, que desenvolve sob contrato de trabalho com empresas, caracterizando medida gravíssima (doc. anexo), que põe em risco a subsistência da executada e de seus filhos, por ser arrimo de família.…

com a respeitável decisão proferida pelo juiz da 2ª. Vara Federal de Passo Fundo, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL de no. 01768-2007-662-04-00-9 onde figura como exeqüente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , vem perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE PETIÇÃO forte nos artigos 897, alínea a da CLT, c/c art. 188 e do CPC, e requer que após os tramites de estilo, seja apreciado, com vista à reforma total da decisão. Nestes termos, pede e espera deferimento. Passo Fundo, 19…