Agravo De Instrumento Reintegração De Posse

na legislação acima referida. II - DOS FATOS A parte autoral ajuíza a presente ação revisional com pedido de antecipação parcial dos efeitos pretendidos, com o fim de depositar judicialmente os valores realmente devidos, para que seja mantida na posse do bem até a decisão final do processo e para que a ré seja impedida de inscrever o seu bom nome nos órgãos de restrição ao crédito, e no mérito sejam confirmados esses pedidos e revisados os juros, adaptando-se ao índice estabelecido no…

obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação real. Antes da tradição não há direito real à entrega de coisa ou mesmo a possibilidade de se pedir a imissão na posse, mas apenas o direito de exigir o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa. 1.2 Ação para o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa Embora não exista direito real, o contrato de compra e…

impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. 3 SUMULAS: 164 - “No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.” 416 - “Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.” 618 - “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios…

(REINTEGRATÓRIA) 25 TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA OU CUMPRIDA DE MODO IMPERFEITO 27 TUTELA RESSARCITÓRIA NA FORMA ESPECÍFICA 28 TUTELA PELO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO 29 TUTELA DE IMISSÃO NA POSSE DE COISA MÓVEL: 29 TUTELA DE IMISSÃO NA POSSE DE COISA IMÓVEL 29 TUTELA REIVINDICATÓRIA 29 TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 30 TUTELA DE RESTITUIÇÃO DA COISA QUE DEPENDE DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO 31 Referências 32 Leitura complementar 33 TUTELA INIBITÓRIA 1. A tutela…

desenvolvimento da economia capitalista, na medida em que afetavam a calculabilidade do desenvolvimento econômico e do lucro9. Neste contexto, ao contrário do que inicialmente possa parecer, o contrato não é mais a propriedade e sim o instrumento fundamental do mundo negocial, da geração de recursos e da propulsão da economia. Distante daquele modelo clássico, o contrato é o direito das obrigações presentes no Código Civil com o propósito de ser mais um elemento de eficácia…

efetuado o depósito e extinta a obrigação. Parece-nos que, como o processo tem de prosseguir em primeira instância, para que se apure quem é credor, melhor que o ato seja considerado decisão interlocutória e o recurso interposto seja o de agravo de instrumento, embora, diante da dúvida objetiva, dada a controvérsia doutrinária e jurisprudencial, seja aplicável o princípio da fungibilidade. Com a declaração de que houve o pagamento, e a consequente liberação do de- vedor, haverá a…

Janeiro, na Av. | |Atlântica, 2.500, Copacabana. Consta cláusula de foro de eleição, fixado na cidade de Niterói onde reside o autor da ação. Ainda, nos mesmos autos pretende cumular o | |pedido com o de reintegração de posse do imóvel, com expedição de mandado de reintegração na posse. | |Indaga-se:

CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A…

Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20120020295569AGI Agravante(s) MELIHA ABOUALAN E OUTROS Agravado(s) TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA Relator Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS Acórdão Nº 685.741 E M E N T A EMBARGOS DE RETENÇÃO – BENFEITORIAS - AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 10.444/2002 – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS –

aditado). 2027017 – AGRAVO RETIDO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE INÉPCIA DA INICIAL – PROVIMENTO NEGADO – 1. Havendo identidade entre quem afirma ser titular do direito e quem requer a providência jurisdicional, como na espécie, em que os autores alegam ser titulares do direito material sub judice, está configurada a legitimidade ativa ad causam. 2. Os provimentos solicitados, de anulação de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e de reintegração de posse,…