Agravo De Instrumento Reintegração De Posse

ação de busca e apreensão e que dependa da sentença a ser prolatada no procedimento revisional deve ser cassada, a fim de se evitar a ocorrência de decisões conflitantes. (TAMG - 4ª Ccível, Agravo de Instrumento nº 384.984-7, Rel. Juiz Paulo Cézar Dias, D.J. 18.02.2002). (destacamos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO - É DEVIDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM BASE NO ART. 265, INC. IV, "A", DO CPC, QUANDO EM…

tipos de atos pratica o juiz no processo? R.: O juiz pratica, no processo, os seguintes tipos de atos: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 104) Quais os recursos cabíveis contra cada um deles? R.: Apelação, nas sentenças; agravo de instrumento nas decisões interlocutórias. De despachos não cabe qualquer recurso. 105) O que é sentença? R.: Sentença é a decisão que põe fim ao processo, julgando ou não o mérito. 106) O que é decisão interlocutória? R.: Decisão…

ordenamento das licitações públicas, e que no momento prejudicam o feito e a participação desta e de outras tantas empresas. 3) Tal prejuízo faz nossa empresa se opor a esta peça administrativa, através de impugnação no intuito de que seja corrigido o instrumento convocatório e, por conseguinte, possibilitada a participação de um número maior de empresas qualificando a oferta de serviços do tomador da mesma. 4) Assim, com efeito, e nos termos do artigo 41 parágrafos 1º e 2º da Lei de…

inadimplemento; remota: o contrato de empréstimo ou o fato em si de haver o empréstimo. Ex2: Reintegração de posse. Próxima: esbulho; remota: posse. 3. Pedido – efeito jurídico pretendido/ núcleo da petição inicial. - Alex Câmara – “projeto da sentença”.  Mediato: Direito material – bem protegido. Ex: posse, propriedade...  Imediato: Direito processual – providência jurisdicional pleiteada. Ex: Ação de reintegração de posse. Características do pedido, art. 286 e ss. 1.…

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.650 RORAIMA RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PACARAIMA - RR AGDO.(A/S) : VANDERLEY KIENEN EMENTA:…

Efeito suspensivo cassado Recurso não provido.* COMARCA: ATIBAIA FORO DISTRITAL D E NAZARÉ PAULISTA AGRAVANTE: TIM CELULAR S/A AGRAVADO: EQUIFABRIL INDÚSTRIA LTDAJUIZ PROLATOR DA DECISÃO: FÁBIO FRANCO DE CAMARGO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA - Ação julgada procedente - Processo que tramita em fórum digital Apelação interposta por meio físico através do protocolo integrado Inadequação – Protocolo integrado…

diferenças e necessidades humanas. Por isso, o instituto da propriedade (como também da posse) está, atualmente, desvinculando-se dos princípios individualistas de antigamente e recebendo em seu contexto, a “a função social” como base para a busca de uma sociedade justa. Esta função social traz embutida em seu contexto a dignidade da pessoa humana. Diferente do que muitas pessoas pensam, vamos salientar que posse e propriedade não são a mesma coisa. No Brasil, o aumento dos…

O Caso Pinheirinho Sob a Ótica Jurídica. Para entendermos de forma intrínseca o caso pinheirinho onde, a grosso resumo, através de uma reintegração de posse, que tinha como parte ativa a empresa SELECTA e passiva as pessoas que ali viviam, explicar como nasceu este conglomerado populacional em uma das cidades mais ricas e prósperas do estado de São Paulo, São Jose dos Campos, os direitos de cada uma das partes, a violação de direitos fundamentais previstos na nossa Constituição além…

POSSE: A posse nada mais é do que o exercício do fato de alguns dos poderes inerentes ao domínio da propriedade. Uso, gozo e disposição. O possuidor detém ao menos 2 desse poder, o uso e o gozo, porque se o possuidor também detiver também o poder de disposição será proprietário. Possuidor: é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Propriedade: é o uso, gozo e disposição do bem. Então o que diferencia o possuidor do…

956R - CAUTELARES/TUTELA DE URGENCIA 1- Medida Cautelar significa: a) Expressão utilizada referindo-se ao direito de requerer um provimento acautelatório b) É o instrumento cautelar e é formado pelo procedimento; c) A expressão designa em que Livro a matéria está regulada; d) É o provimento jurisdicional de natureza cautelar. É o ato do julgador, sendo uma decisão interlocutória ou uma sentença Resposta . Alternativa D. Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional de natureza cautelar. É o ato