Agravo De Instrumento Reintegração De Posse

irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca; ou IV – a matéria for unicamente de direito e houver jurisprudência firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante (art. 285). Caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas de urgência ou da evidência (Art. 929, I) Características do processo cautelar As características do processo cautelar são: a) Autônomo - Possui…

art. 12). - Art. 140 do Provimento 01/2007 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará. 3. Recurso conhecido e improvido. (Ap.Cível 2882012200880600000, 1ª Câmara Cível, rel. des. FRANCISCO SALES NETO, DJ em 21.1.2010) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não é válida a notificação, para fins…

art. 12). - Art. 140 do Provimento 01/2007 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará. 3. Recurso conhecido e improvido. (Ap.Cível 2882012200880600000, 1ª Câmara Cível, rel. des. FRANCISCO SALES NETO, DJ em 21.1.2010) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não é válida a notificação, para fins…

Jurisdição Contenciosa, disciplinada nos artigos 907 a 913. O Código Civil disciplina nos artigos 904 a 909 o título ao portador, de forma genérica: Título ao portador é aquele que circula por mera tradição (a entrega física do título, a transmissão da posse), não identificando a pessoa beneficiária. A simples apresentação ao credor confere ao possuidor do título o direito nele garantido. No ensinamento de Clóvis Beviláqua, citado por COSTA MACHADO (2008: 906): Título ao portador…

diversas medidas jurídicas podem ser tomadas para tal fim e que atualmente o Estado não se encontra completamente omisso. Ocorre que nos poucos casos de interferência estatal em áreas públicas, o provimento jurisdicional ensejado que é a imissão de posse ao ente público, não é concedido e o processo perdura por vários anos até a resolução do mérito, diferentemente do que ocorre em ações de desapropriação (rito sumário), cuja imissão daposse é prévia, desde que cumpridos os requisitos do…

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE 2010-10-29 16:42 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc.…

de quem seria o credor legítimo para receber a dívida; AULA 2 1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova... Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? R: sessória.…

mandato de segurança - Descrição do caso Pagina 11 - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma - Acordão 4.1 - Opinião do grupo sobre decisão do tribunal - Ementa: Agravo de instrumento - Descrição do caso Pagina 12 - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma - Acordão 4.2 - Ementa: Agravo de instrumento desapropriação isurgência - Descrição do caso Pagina 13 - Decisão de 1° grau - Orgão julgador - Razões da reforma Pagina 14 4. Bibliografia

revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Como exemplo para ilustrar o assunto trouxe três jurisprudências do STF: Agravo de Instrumento n. 557.323-4/RS/STF, em que é agravante BB-Leasing e agravado um Particular: E sobre um Arrendamento Mercantil, em que o BB-Leasing entrou com Ação de Reintegração de Posse contra o particular que não pôde cumprir as prestações acordadas, em virtude de onerosidade excessiva. Diz assim o despacho: ... Comprovado…

210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de…