Agravo De Instrumento Reintegração De Posse

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1266933 SP 2011/0115059-8 (STJ) Data de publicação: 01/07/2013 Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração do entendimento de que cabe a inversão do ônus da prova na hipótese de contrato bancário, em que se configura relação de consumo, demanda o reexame do quadro fático dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo…

evidência, a r. decisão que entende pela “penhora e avaliação do bem indicado pela exequente, que deverá ser nomeada fiel depositária”, merece ser reformada, senão vejamos: Consoante ao Art. 649, V do Código de Processo Civil, os utensílios e instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são absolutamente impenhoráveis. O bem indicado pelo exequente é absolutamente necessário a atividade profissional que a empresa exerce, sem o qual a empresa deixa de…

formação superior, cabem alimentos transitórios. A finalidade dos alimentos transitórios, geralmente por prazo determinado, é propiciar a subsistência da parte menos favorecida financeiramente com o rompimento da relação enquanto ela busca a reintegração no mercado e se readapta à nova realidade. A respeito do tema, colhe-se do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, verbis: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO A NÃO FIXAÇÃO DE ALIMENTOS…

Requerido: A. P. V FULANO DE TAL, brasileiro, união estável, aposentado, residente e domiciliado na Rua Ramos, nº. 04, Conjunto Artur Virgílio – Jorge Teixeira IV etapa, nesta cidade, vem, por intermédio de seu patrono --- instrumento procuratório acostado -, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária), requerer AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A…

de Processo Civil. • Busca e Apreensão e Reintegração de Posse de bens móveis e imóveis, inclusive de bens vendidos em leilão. • Ordinária de Cobrança e Monitória. • Falência/Concordata e Recuperação Judicial: Restituição, Habilitação e Impugnação de Crédito. • Defesa nas ações contrárias: Cautelar, Declaratória, Indenizatória, Ordinária, Repetição de Indébito, Revisão de Contrato, Mandado de Segurança. • Recursos: Agravo de Instrumento, Apelação, Especial e…

proteger/acautelar/assegurar um bem da vida de uma pessoa que necessita da tutela de urgência. Liminar: Qualquer decisão judicial proferida no limiar do processo, ou seja, no início, antes da defesa do réu. Ex: antecipação de tutela – art. 273; liminar de reintegração de posse – art. 928; antecipação das obrigações de fazer – art. 461. *Liminar é um gênero que abarca vários exemplos. Existe liminar quanto a lei permite e se não permitir tem que esperar a sentença. Antecipação dos…

fiduciante e do fiduciário, e, ainda, comenta os requisitos que o tornam válido. Da execução, analisa o inadimplemento e a constituição em mora, a consolidação da propriedade em nome do credor-fiduciário, o público leilão e a reintegração de posse, esta como a via adequada para a posse direta. Conclui que a Lei n.º 9.415, de 20 de novembro de 1997, propiciou um aumento na disponibilização de recursos para o setor imobiliário, gerando maior celeridade na recuperação do crédito em…

adimplemento substancial. Trata-se de REsp oriundo de ação de reintegração de posse ajuizada pela ora recorrente em desfavor do recorrido por inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil (leasing) para a aquisição de 135 carretas. A Turma reiterou, entre outras questões, que, diante do substancial adimplemento do contrato, qual seja, foram pagas 30 das 36 prestações da avença, mostra-se desproporcional a pretendida reintegração de posse e contraria princípios basilares do…

DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº.: xxx XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada da cópia do Agravo de Instrumento, em anexo, nos moldes do art. 526, do Código de Processo Civil. Termos em que. Pede e Espera Deferimento. Goiânia, 12 de Março de 2013. _______________________________ Bruno Aurelyo F. Giolo OAB/GO 30.149

cabendo aos estudiosos deste ramo acompanhar esta tendência, sendo assim nas relações contratuais abordadas nesta obra, que neste ordenamento jurídico tem seu começo em tempos não tão distantes, esta se figura em sua área de atuação como importante instrumento regulador da relação do homem com o uso temporário e especifico da terra, sendo estes institutos rotulados de arrendamento agrícola e parceria agrícola, que objetivam a atuação do homem nas diversas atividades agrícolas. Os…