Agravo De Instrumento Reintegração De Posse

de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada perante a ___ Vara do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho, e diante da decisão de fls., vem perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Esclarece, de logo, que apresenta cópia integral dos autos, contendo, pois, todas as peças obrigatórias a que alude o art. 525, I, do CPC, deixando…

aplicado, com frequência, nos contratos de seguro, e não permite a resolução do vínculo contratual se houver o cumprimento significativo da obrigação assumida. Conforme as peculiaridades do caso, a teoria do adimplemento substancial atua como um instrumento de equidade diante da situação fático-jurídica, permitindo soluções razoáveis e sensatas. n n Neste sentido, STJ/REsp 272739 / MG: n n Ementa. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento…

pelo TJ/RS. Ação: de anulação de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada pela recorrente em desfavor de CENIRA NATIR LACERDA CAPELLI. Depreende-se dos autos que a recorrente ajuizou também ação cautelar requerendo a reintegração de posse do veículo e a concessão de medida liminar, a qual foi deferida pelo juízo. Na ação principal, a recorrente aduz que a recorrida adquiriu, em 01.12.2003, um veículo Mercedes-Benz A/160, pelo valor de R$ 39.600,00 (trinta e…

execução por quantia certa 1- Com base em título executivo extrajudicial; 2-Cumprimento de sentença. Apelação= sentença, qualquer tipo de jurisdição. Agravos= decisões interlocutórias, ressalvados tribunais especiais. Agravo de instrumento= Agravo retido= é a regra geral, nos processos de conhecimento em primeiro grau. Agravo interno= Agravo de admissão= Embargos infringentes= ainda existem, acórdãos não unânimes. Embargos de declaração= -Se por acaso o acórdão deixar de…

que surgem no âmbito civil das relações humanas. Passemos ao exame de cada caso. Começaremos por uma ementa provinda do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e mais elevada corte de nosso país. A ementa é de um julgamento de um agravo de instrumento em que figurava como agravante Auto Posto 3 LTDA e como agravado ESSO BRASILEIRO DE PETRÓLEO S.A. ambas pessoas jurídicas de direito privado. Adverte-se, desde logo, que a ementa que se seguem reflete situação que estaria melhor…

da coisa como dono ate a devolução. Esse contrato era feito de forma solene, perante o magistrado. O penhor era a modalidade de garantia real que consistia num contrato celebrado entre o credor e o devedor, pelo qual este entregava aquele somente à posse de um bem, móvel ou imóvel, como garantia do pagamento do debito – não lhe transferia a propriedade da coisa. Uma vez saldada a dívida, o bem dado em penhora deveria ser devolvido pelo credor. Em caso de não pagamento, o credor poderia…

OBS: Em ambos os casos o veículo APENAS NÃO SERÁ APREENDIDO se os depósitos judiciais estiverem em dia.. A revisional protege o veículo da busca e apreensão/reintegração de posse? Quando alguém atrasa um contrato de financiamento de veículo ou equipamento esta pessoa pode ser vítima de uma ação de busca e apreensão ou reintegração de posse.É importante salientar que não existindo prazo mínimo de três meses de atraso para o ajuizamento da ação. Com apenas um mês o banco/financeira poderá

pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe. I - DOS FATOS O Embargante prometeu vender ao segundo Embargado imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2010. O Embargado recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, o segundo Embargado deixou de solver as parcelas em outubro de 2011, o que o motivou a mover ação de rescisão contratual…

testamentário por meio de disposição de última vontade, transmite o usufruto aos seus herdeiros. Já o usufruto através de usucapião é reconhecido pelo art. 1391, CC. Não pode se confundir a usucapião de usufruto com a usucapião da propriedade, pois sua posse não contou com o animus, mas sim a intenção de ser possuidor usufrutuário. Desta forma, a sentença de usucapião não privará o nuproprietário da titularidade formal, mas apenas lhe limitará o domínio. 3. O USUFRUTO VITALÍCIO É uma…

inclusive, para situações além das relações elencadas. O nemo potest venire contra factum proprium, diante do exposto, pode ser aplicado nas situações envolvendo direitos reais, tais como, nas relações condominiais, das ações de manutenção da posse e, dentre outras, nos requerimentos para decretação de nulidades na aquisição da propriedade. A interpretação do nemo potest é feita a luz de outros princípios insertos no Código Civil, tal como, o da boa-fé objetiva que tem por…