Agravo De Instrumento Por Ação De Despejo

em apelação e ação rescisória não for unânime. - Embargos de declaração (art. 535 CPC): trata-se do recurso cabível das sentenças ou dos acórdãos que contenham obscuridade, dúvida ou contradição, ou ainda, para reclamar o pronunciamento do tribunal acerca de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se e não o fez. - Embargos de divergência - Agravo de instrumento (art. 522 CPC): é o recurso cabível contra quaisquer decisões interlocutórias. É chamado de instrumento,…

ato) - 10 UAD´s 1.7 Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais 10% 6 UAD´s 1.8 Consignação em pagamento na via extrajudicial 10% 20 UAD´s FD-GP 1.9 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica - 20 UAD´s 1.10 Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma - Mínimo de 15 UAD´s por unidade, ou 50 UAD´s. 1.11 Elaboração de…

CONCURSOS 1 01. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ – 2008] A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado. 02. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STF – 2008] O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado especial cível. 03. [CESPE – ANALISTA…

Espaço entre o cabeçalho e a qualificação – 8 cm Parágrafos – 5 cm Tamanho da letra - (12) Tipo da letra – ari2222222222222al ou times new roman Espaço - 1,5 entre linhas Separação entre os parágrafos - dupla Vocativo, nome das partes, e nome da ação em C. A. (caixa alta). Fecho alinhado (parágrafo de 5 cm, para todos os termos). Gramática, estilística Observar na petição os momentos narrativos, descritivos e dissertativos, assinalando-os no próprio texto. Ideal: frases…

em São Paulo – SP, por sua procuradora ao final firmada, com escritório profissional na Rua José Antônio Pereira, n.º 249, Centro, CEP 79.002-400 – Fone: (67) 3383-0295/8403-5091, vêm, com muito respeito e acatamento, perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL CUMULADO COM APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL em face de BRASSICA EMPREENDIMENTOS S/A, entidade privada com sede na Avenida Major Sylvio de Magalhães, n.º 5200, Edifício Miami, Bloco C, conjunto 31

promover a conciliação e julgamento envolvendo causas de menor complexidade. Competência : Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio , ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico e causados em…

obtê-la deve valer-se de ação própria, de conteúdo petitório. (Ação reivindicatória, ou de imissão de posse, quando o adquirente quiser haver a coisa do alienante). Para clarificar vejamos o seguinte ex. “a pessoa que adquire um imóvel e obtém a escritura definitiva, mas não a posse, porque o vendedor a retém, não pode socorrer-se das ações possessórias, porque nunca teve a posse. Neste caso o autor deve recorrer ao rito ordinário e pleitear uma ação de imissão de posse. A Ação de…

Federal, art. 225, § 1º , VI), de informação e publicidade dos projetos e programas, públicos ou privados, que comprometam a qualidade de vida. A garantia da preservação e restauração dos recursos ambientais locais e regionais depende, portanto, da ação conjunta e integrada do poder público e da coletividade. (Saneamento): Especificamente em relação ao saneamento, a Constituição determina ser atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução…

como solidário; 20. ( F ) -Os contratos de adesão, os paritários, excluem a possibilidade da livre convenção das cláusulas contratuais; Aula 05 – 12/03/2015 Extinções e exceptios contratuais – Opte nos negritos e justifique a redação final. 203342 – AÇÃO POSSESSÓRIA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INADIMPLÊNCIA – EXCEPTIO NO (RITE) ( ) ADIMPLETI CONTRACTUS – ESBULHO NÃO-CONFIGURADO – Se, em compromisso de compra e vnda de imóvel, fica condicionado que o restando do pagamento será…

= Tipos: espécies 1 – Assistência – art. 50 a 55 - auxilio a uma das partes 2 – Oposição – art. 56 a 61-prejuizo a autor e réu 3 – Nomeação à Autoria – art. 62 a 69 – indicação de legitimo suj. passivo 4 – Denunciação à Lide – art. 70 a 76 – ação regressiva c/ vistas a garantir prejuízo da parte perdedora 5 – Chamamento ao Processo – art. 77 a 80 – visa garantir a responsabilidade dos co-devedores 6 – Recurso de Terceiro – art. 499 (volunt.\espontân) – assistência em segundo grau…