Agravo De Instrumento Por Ação De Despejo

discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação de consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem como, indica o procedimento de cada uma delas. Por fim, analisa as modificações efetuadas pela Lei n.º 12.112, de 09 de dezembro de 2009, que deu nova redação aos artigos: 4.º, 12, 39, 40,…

Curso de Direito tão somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para alcançarmos esse propósito, apresentamos os Planos de Aula, instrumentos fundamentais da Metodologia do Caso Concreto. Eles contemplam a solução de uma série de casos práticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor. Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de…

Sá Direito Processual Civil III – Recursos I – Processo nos Tribunais 1. Recursos: Recursos em espécie: Apelação Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de…

judiciais. O recurso é um elemento distintivo em prol das partes uma vez que implica em segurança, não deixando pairar dúvidas e confusões a respeito de determinado fato. Tende a funcionar como um prolongamento do direito de ação, ao passo em que sua interposição não cria uma nova ação. Tal remédio processual visa reformar decisões judiciais, transparecendo a analise correta dos fatos em questão litigados. Em suma, o direito positivo estabeleceu remédios processuais dentre os quais se…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTENSIVO II (PROF. FREDIE DIDIER) Conteúdo do intensivo II: Recursos; Rescisória; e Reclamação. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, autor Bernardo Pimentel Souza, saraiva. AULA 01 (21.05.2013) RECURSOS TEORIA DOS RECURSOS CONCEITO DE RECURSO Em sentido amplo (lei federal, Constituição), desde que seja de âmbito nacional. Recurso é um meio de impugnação voluntário previsto em lei para, no mesmo processo,…

DO RIO DE JANEIRO ___________, brasileira, solteira, portadora da identidade de n.º _________ expedida pelo IFP, inscrita no CPF ___________, residente na Rua ___________, Rio de Janeiro – RJ, CEP: ___________, vem perante V. Exa. Propor, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CEDAE CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, que deverá ser citada na Rua Sacadura Cabral nº 103, Saúde,…

estados. A deflagração do incidente de uniformização de jurisprudência suspende o julgamento do recurso ou da ação originária. A deflagração do incidente se dá da seguinte forma: a forma é simples, tendo duas formas. Ação originária: Pode ser deflagrado na própria petição original, ou em petição em separado, se for pela parte contraria será na contestação ou em parte separada. Ação recursal: pode ser no próprio recurso e ser for parte contrária na resposta; pode ser Tb nas razões recursais e

legislativo, a necessidade de se coibir tais condutas. É quando surge, criada pela doutrina e inspirada nas jurisprudências norte-americana e européia, a Teoria da 11 Desconsideração da Personalidade Jurídica (Disregard Doctrine), um poderoso e eficaz instrumento no combate aos abusos praticados pelas pessoas naturais que constituem a pessoa jurídica de direito privado. Todavia, a simples desconsideração da personalidade jurídica não mais conseguia abranger todos os casos de fraudes…

último dia do prazo, deverá ser datado de 19 de abril. PONTO 02 Recurso de agravo de instrumento a ser interposto pelo Espólio de João da Silva, representado por seu inventariante, diretamente à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na petição de interposição requerer o recebimento e o processamento do recurso, nos termos do artigo 527 do Código de Processo Civil. Sustentar que é caso de agravo de instrumento em razão da determinação para o pagamento imediato dos…

total liberdade de escolha. Seria inconstitucional se a escolha desta fosse obrigatória. Segundo o Exmo. Ministro Carlos Velloso, as partes têm a faculdade de renunciar ao direito de recorrer à Justiça e que o "o inciso XXXV representa um direito à ação e não um dever". Por sua vez a Arbitragem pode ser classificada em: 1. Arbitragem Facultativa- no Brasil esse é o tipo de arbitragem, a qual é realizada pela livre escolha das partes; 2. Arbitragem Obrigatória- viola vários preceitos da…