Agravo De Instrumento Por Ação De Despejo

patrimônio do devedor para garantia comum de todos os seus credores, e também, o próprio devedor poderá provocar a declaração judicial de sua própria falência (autofalência), o que não se verifica na execução individual ou ordinária que só resulta da ação de um credor. 4 2) ORIGEM HISTÓRICA No Direito Romano os credores não faziam distinção entre devedores. O devedor, não importando quem fosse, deveria saldar seu débito, caso contrário, da data do vencimento contados 60 dias…

circunstância de quem é a parte no processo, por definição, não se afirma ser titular do direito material. Há, pois, uma autêntica dissociação, na titularidade, no que tange ao direito de ação. Materialmente, é um o titular, ou seja, no campo do Direito Privado; no campo do processo, é outro o titular do direito de ação”. Outrossim, com freqüência o sistema admite a legitimação concorrente, isto é, a legitimação extraordinária do substituto processual ao lado da legitimação 1 2…

01.08.2014 PROCESSO CIVIL IV – 1ª AULA Programa - Execução: 1. Teoria Geral 1.1. Noções Gerais 1.2. Espécies de Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos …

incorpóreo, em sua plenitude, dentro dos limites estabelecidos na lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha”13. 3 ANÁLISES JURISPRUDENCIAIS Quilombolas e Área de Marinha ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. ILHA DA MARAMBAIA. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS. DECRETO N.º 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, E ART. 68 DO ADCT. 1. A Constituição de 1998, ao consagrar o Estado Democrático de…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

sobre o benefício que advier ao cliente.Valor mínimo: R$ 5.000,00. 4 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Usucapião: 4.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 60,00 (por hectare para imóvel rural); R$ 6.000,00 (imóvel urbano) 5 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Divisão ou Demarcação: 5.1 - Percentual mínimo: 10% a 20% sobre o valor real atribuído à causa ou…

Formal. devolutivo 3. Condições da Ação Cautelar. Gerais Específicas - Legitimidade - Interesse - Possibilidade Jurídica. - Fumus boni juris; - Periculum in mora. 1 4. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada. QUADRO COMPARATIVO: TUTELA ANTECIPADA 1. Antecipa o pedido principal satisfativo. 2. É satisfativa. 3. É provisória. 4. Acelera a prestação jurisdicional. 5. Baseia-se em alta probabilidade. 6. Tutela de urgência. 7. Mesma ação, mesmo pedido e mesmo…

O ser humano sempre observou o relevo por seus mais variados aspectos, beleza e por suas possíveis utilizações. Segundo CRISTOFOLETTI (1980, p1) a geomorfologia é a ciência que estuda as formas de relevo. Sendo estas “esculpidas pela ação de determinado processo ou grupo de processos”, “estudo de ambos pode ser considerado como central deste de conhecimento”. GUERRA & CUNHA (2001, P. 24) afirmam ainda que “a capacidade de raciocínio humano e suas observações tornaram possível

documental irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca; ou, IV – a matéria for unicamente de direito e houver jurisprudência firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante (art. 285). Caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas de urgência ou da evidência (art. 929, I, CPC (Anteprojeto)). ETAPA 4 TEORIA GERAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. Conceito Humberto Theodoro Júnior…

ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE, SE HOUVER PREVISÃO DOS DÉBITOS NO EDITAL DE PRAÇA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MAURO DEL CIELLO com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal em que se alega violação do artigo 42, § 3º, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. O aresto recorrido restou assim ementado: "DESPESAS DE CONDOMÍNIO - SUBSTITUIÇÃO…