Agravo De Instrumento Por Ação De Despejo

Internacional - (art. 88, 89 e 90, CPC): 3.1. Competência exclusiva - art. 89, CPC. Nas matérias previstas no citado dispositivo legal, o legislador atribuiu ao juiz brasileiro competência exclusiva, não autorizando, pois o conhecimento da ação por outro juiz, senão o juiz brasileiro. A conseqüência prática do dispositivo comentado é que não se reconhece sentença de juiz estrangeiro sobre tais matérias. A regra não permite exceções. 3.2. Competência concorrente…

procedimento administrativo está submetida diretamente à incidência dos princípios e normas do direito administrativo. Já a fase judicial ocorre quando não houver acordo entre o Poder Público e o particular na fase administrativa, o Estado deverá propor uma ação judicial de desapropriação. No entanto, quanto ao conteúdo a desapropriação constitui transferência compulsória da propriedade, além disto, caracteriza por independer da vontade do particular, por se referir à compra e venda.…

......................... 35 4.5. Breves considerações sobre a aplicação da fungibilidade a partir da nova definição do conceito de sentença ......................................................... 36 4.6. Rejeição liminar da reconvenção ou da ação declaratória incidental ................................................................................................................................... 39 4.7. Julgamento de exibição de documento ou coisa em poder de terceiro ..............

de imóveis em prol do equilíbrio social, econômico e jurídico do mercado imobiliário. A Lei 8.009 de 29 de março de 1990 regula o bem de família, e visa proporcionar à família a segurança de que seu imóvel residencial não sofra execução em razão de ação executiva. Porém, como forma de resguardar a fiança como garantia locatícia (art. 37, II, da Lei nº 8.245/91), alterou-se o artigo 3º da Lei nº 8.009/90, incluindo um novo inciso VII, que é reproduzido abaixo: “Art. 3º A…

médico-hospitalares, tratamento fisioterápico, medicamentos, o correspondente aos salários que não serão auferidos pelo prejudicado durante a sua convalescença, etc.), sem indicar os seus valores, por não conseguir determinar, no momento do ingresso da ação, a quantidade relativa a cada parcela. É indicado o na debeatur – aquilo que se quer – sem indicação do quantum debeatur – o quanto se quer. No que se refere à parcela de danos morais, admite-se a formulação de pedido genérico,…

CICLANA DE TAL (qualificar), sua genitora, independentemente de Advogado (primeira parte do Art. 2º, da Lei dos Alimentos, que não exige a participação de Advogado no começo da causa) vem, com fundamento na Lei de Alimentos e afins, propor a competente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM CARÁTER LIMINAR contra BELTRANO DE TAL (qualificar o Réu, que pode ser o pai “e/ou” o parente mais próximo do Réu e que tenha maiores condições financeiras de arcar com o ônus alimentício),…

pessoas, o credor e o devedor, onde um fica obrigado a adimplir uma prestação patrimonial de interesse do outro. As obrigações possuem elementos que o constituem, bem como são divididas de acordo com o seu objeto, visando à realização de específica ação ou omissão do devedor, ou seja, o cumprimento por este de uma obrigação. OS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO. É importante informar que a obrigação possui uma estrutura, ou seja, ela é formada por elementos que compõem a relação…

das mesmas, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional”.26 Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus…

estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. Problemas: Ressalva a advogados OAB -> anti-isonômica? Cabe recurso contra a punição? Agravo retido ou de instrumento? CPC, Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § único. Quando as…

fosse o dono do negócio, constituindo uma das partes da operação negocial. Apresentar acórdão relatado sobre comissão. Cuida-se de recurso de apelação interposto por SCHUCH COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. da sentença que julgou improcedente a ação ordinária por ela movida em face de ROBERT BOSCH LTDA. A apelante foi condenada a pagar os títulos referidos no demonstrativo de débito, expungidas as letras de câmbio nºs 07024997-E e 07025166-G, acrescidas de juros moratórios de 6% ao…