Agravo De Instrumento Por Ação De Despejo

RELATOR Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 14/12/1992 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 16/05/1994 p. 11771 RSTJ vol. 59 p. 221 EMENTA DIREITO SOCIETARIO. SOCIEDADE ANONIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADOR. SOCIEDADE CONTROLADORA. ACIONISTAS MINORITARIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. ARTS. 116, 117, 245 E 246 DA LEI 6.404/76. I - DETENDO A SOCIEDADE CONTROLADORA…

o executado. Recurso especial provido. Dados Gerais Processo: AI 20294579220138260000 SP 2029457-92.2013.8.26.0000 Relator(a): Afonso Bráz Julgamento: 12/03/2014 Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Publicação:22/05/2014 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Descabimento. Inexiste distinção entre a firma individual e seu único sócio, tratrando-se de uma…

pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal e com fundamento nas Leis nºs 4.771/65, 6.902/81, 6.938/81, 7.347/85, 7.803/89, Leis Esta¬duais nºs 898/75, 1.172/76, 6.536/89, e Lei Orgânica do Mu¬nicípio, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, observado o procedimento , em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS E DO DIREITO: 1. Conforme…

sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos, É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento. MARINONI e MITIDIERO (2011, p. 270) afirmam que cabe antecipação de tutela em todas as ações de conhecimento, in verbis: A tutela antecipada pode ser concedida em face de qualquer modalidade de sentença. Pode-se…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX Agravado: xxxxxxxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A xxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxx, xxxxx, apartamento xxxx, CEP xxxxxxxx, Curitiba/PR, nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais de Arrendamento Mercantil com pedido de tutela antecipada, que move em face de xxxxxxxxx – Arrendamento Mercantil S/A, nestes já qualificada (Processo n° xxxxxxx/2001), em trâmite perante…

133º Exame de Ordem - Prova 2ª fase Direito Civil PONTO 1 “46.ª Vara Cível - processo n° 000.111.222-3 Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor…

- Hugo Mósca e Ubirajara Wanderley Lins Junior). “O instituto do julgamento antecipado da lide há que ser utilizado com as devidas cautelas e aplicado com prudência, evitando-se que, em seu nome. Se viole o direito do contraditório e ampla defesa. Ação de anulação de venda de ascendentes a descendentes, por interposta pessoa, julgada procedente em 1º grau. Provimento dos apelos dos réus para, cassando-se a sentença, determinar-se tenha o processo regular andamento”.(TJRS–AC 591.085.170 –…

que surgem no âmbito civil das relações humanas. Passemos ao exame de cada caso. Começaremos por uma ementa provinda do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e mais elevada corte de nosso país. A ementa é de um julgamento de um agravo de instrumento em que figurava como agravante Auto Posto 3 LTDA e como agravado ESSO BRASILEIRO DE PETRÓLEO S.A. ambas pessoas jurídicas de direito privado. Adverte-se, desde logo, que a ementa que se seguem reflete situação que estaria melhor…

instancia foi o STJ, o recurso vai para o STF. 17/09/2012 Apelação não aparece na CR/88 Ação de Agravo/ Embargos Declaratórios(remédio para obter esclarecimento)/ Embargos Infringentes – CPC Recurso Ordinario (ROC) Apelação que começa do 2º grau para cima – matéria de fato e direito TJ para STJ STJ para STF Aparecem no CPC e na CR tbm Procedimento deve ser observado: Recurso tem que pedir a reforma e ação cabe pedido inicial. Duplo grau de jurisdição também existe no ROC ( mas…

embargada e o afiançado após o término do prazo de vigência originário (fls. 16/17)." (fl. 45). IV - Nos termos do enunciado 214 da Súmula do STJ, "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.". V - Agravo interno desprovido. STJ. AGRGRESP. 833492-SP. 4ª Turma. Relator: Ministro Gilson Dipp. DJ: 12/09/2006. 3.1.6. Natureza do contrato de locação de coisas: a) direito pessoal ou real ? Não acreditamos…