Agravo De Instrumento Por Ação De Despejo

de casamento. É também conhecida como constitutiva negativa segundo Pontes de Miranda. Não há liquidação de sentença. c) Sentença condenatória: condenação a pagamento de valor, a obrigação de fazer ou de não fazer. Ex. ação indenizatória – ela condena a pagar um valor. Ação de condenação por danos morais – condena a pagamento. Quando existe uma condenação a pagamento em dinheiro, calcula-se o principal, os juros e a correção monetária (acessórios). Preceito cominatório: é a multa…

..11 1.4.3 Da locação não residencial.......................................................................................12 1.5. Do Direito a Renovação do Contrato.....................................................................12 1.6. Despejo......................................................................................................................13 2 DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS.................................................................................13 2.1…

BRASÍLIA 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação…

de ser cumprida a obrigação; Inciso terceiro – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil” Ao contrário do caso anterior, este terá homologação do Superior Tribunal de Justiça. Tendo as sentenças estrangeiras valores práticos dentro do território brasileiro. O artigo 90º do CPC vem a denotar que não há litispendência entre competência concorrente e uma ação estrangeira, que foi ajuizada com as mesmas causas. “Art.90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro…

que deve fazer determinada coisa, uma vez que é impossível o Estato substituir a pessoa e fazer o que deve ser feito, assim como ocorre na sub-rogação. * em uma mesma execução, os dois instrumentos poderão ser utilizados: posso usar em uma mesma execução tanto a sub-rogação, quanto a coerção. Condições da Ação Executiva 1. Possibilidade juridica do pedido: sempre tem a possibilidade juridica, porém o objeto do pedido as vezes não é licito. 2. Interesse de Agir:…

prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência:…

o Advogado for contratado somente para apresentação do recurso, os honorários respectivos serão cobrados separadamente daqueles estipulados para a ação principal. 17 - Os honorários previstos para as medidas cautelares constantes do Código de Processo Civil não abrangerão os honorários da ação principal, mesmo quando intentadas no curso da mesma ação, salvo disposição contratual em contrário. 18 - Havendo revogação de mandato, antes do término do serviço, sem justa causa, os honorários…

no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo…

quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. § 3o Ao requerer a execução provisória,…

superior de tecnologia em gestão ambiental WANDESON DE SOUZA FERREIRA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL RIO BRANCO/ACRE 2013 RESUMO O licenciamento ambiental é um instrumento muito importante, principalmente no desenvolvimento sustentável, é uma importante ferramenta no controle das atividades e empreendimentos que possam alterar ou causar modificações no meio ambiente. Se todos nós…