Agravo De Instrumento Por Ação De Despejo

pode reconhecer a procedência do pedido, desistir da ação ou transigir com a parte contraria (art. 53, CPC). O “interesse jurídico do assistente” se fundamenta na perspectiva de sofrer efeitos reflexos da decisão desfavorável ao assistido, por exemplo: sublocatário, em ação de despejo movida em face do sublocador; funcionário público, em ação de indenização proposta em face da administração pública por dano causado por ele;de asseguradora, em ação de indenização promovida contra o segurado etc.

procedimentais da tutela possessória. O direito romano foi o principal responsável para o surgimento e desenvolvimento das ações possessórias, que constitui um importante instrumento processual para defesa dos bens móveis, semoventes e imóveis. Dentre as diversas modalidades de interditos estatuídas pelo CPC, destaca-se: a ação de manutenção de posse, reintegração de posse e o interdito proibitório, as quais além de garantir a proteção da posse, promovem a paz social ao permitir que…

também ocasiona inúmeros e sérios impactos para a economia brasileira. Uma opção aos problemas apresentados são os chamados “Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias”, cujos principais são: a arbitragem, a conciliação e a mediação. O instrumento legal existente que orienta os procedimentos e regras para os meios alternativos de solução de conflitos é a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). A arbitragem, como vimos, é um meio privado e alternativo à solução judicial…

CAÊTHO DAMONILE LUAN RITA DE CÁSSIA ROBERTO BRYAN OBJETIVOS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMBIENTE URBANO E OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA PÚBLICA FEIRA DE SANTANA 2013 CAÊTHO DAMONILE LUAN RITA DE CÁSSIA ROBERTO BRYAN OBJETIVOS DA PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMBIENTE URBANO E OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA PÚBLICA FEIRA DE SANTANA 2013 INTRODUÇÃO A sociedade vem evoluindo ao longo da história e mais…

sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n.° xx, xxxxxxxxxxx, Município de xxx, Estado deSão Paulo, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso (documento 01), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: xxxxxxxxxxxx, brasileiro, policial militar, portador da cédula de identidade RG n° xxxxxxxxxxxxx/SSP-SP,…

situação da sociedade empresária depende – isto é indicsuctível – do registro na Junta Comercial. Quer dizer, enquanto o acordo entre os sócios no sentido de formação da sociedade não é escrito, com a adoção das formalidades próprias do respectivo instrumento (contrato social ou estatuto), a pessoa jurídica não poderá ser registrada e, em decorrência, estará em situação irregular (Cap. 4, item 4.3). Enquanto não se regularizar perante o registro de empresas, seu regime é o das sociedades…

pretensão deduzida em juízo ou seus efeitos, o que seria concedido, em princípio, apenas na sentença de mérito. Segundo os referidos processualistas: O pedido de antecipação pode – sempre em tese – ser da própria tutela pretendida em ação de conhecimento (declaratória, constitutiva ou condenatória), pois o CPC 273 garante expressamente o adiantamento da tutela do próprio mérito ou dos seus efeitos. O que o sistema não permite é que a antecipação…

que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 2. Sucedâneo recursal:…

Consoante o art. 547, todos os autos que ingressem no Tribunal1, assim como aqueles nele próprio formados2 antes de tudo, serão registrados no protocolo do dia de sua entrada. Consiste o registro na anotação de chegada ou de entrega do recurso (ou ação originária) no setor designado. O indigitado artigo fala em secretaria, mas não se confunda esta com a secretaria da câmara ou turma para a qual, posteriormente, serão encaminhados os autos, quando já sorteado um relator. Vale ressaltar…

decorrentes. Responsabilidade civil do Estado Súmula 39: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desapropriação Súmula 12: Em desapropriação, são…