Agravo De Instrumento Pedro Paulo Roberto

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA

dos cônjuges não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, do sentimento de rejeição e de traição, surge um desejo de vingança. É desencadeado um processo de destruição contra o ex-parceiro, desta forma o filho passa ser utilizado como instrumento destrutivo – um “objeto” programado a odiar o outro genitor. A contribuição deste estudo para a academia e para sociedade seria trazer uma forma de educação conjugal pós-ruptura, que é sem dúvida a principal forma de prevenção da…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA SERVENTIA JUDICIAL DA COMARCA DE ICÓ – CEARÁ. PROCESSO nº 48554-57.2014.8.06.0090. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS...: CONTESTAÇÃO PROMOVENTE: ANDREIA XAVIER DE ARAÚJO PROMOVIDO: Dr. PEDRO AQUINO Petição nº 001/2014. CBS PEDRO AQUINO, brasileiro, casado, médico ortopedista e traumatologista, devidamente inscrito no CRMCE sob nº 8274, com domicílio profissional sito na Rua Avenida Josefa Campos Monteiro, donde resta estabelecido…

prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A primeira se dá antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto a segunda ocorre após o trânsito em julgado do decisum, pelo menos para a acusaçãoe, segundo Cesar Roberto Bitencourt3, ambas devem ser arguidas, “de ofício, pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público ou do interessado”. Para Damásio de Jesus4: A prescrição somente extingue a pretensão punitiva ou executória, deixando intangíveis a…

aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Ressalta-se que tal discussão jurídica possui um acórdão paradigma do Supremo Tribunal Federal, qual seja a Reclamação nº 2138, por maioria de votos, 2 acabou por afastar um dos instrumentos mais eficazes já desenvolvidos na legislação pátria para conter a corrupção. Nota-se que ao analisar um eventual bis in idem que confere um caráter político e penal ao ato de improbidade administrativa, acabou a Suprema…

medida, e terá sua opinião devidamente considerada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS. FILHO ADOLESCENTE. CABÍVEL A OUVIDA DO MENOR, VISANDO À DECISÃO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. NEGADO SEGUIMENTO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70053605598, em 12/03/2013, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Pelotas). “PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE…

De Revista Interpostos De Decisões Dos Tribunais Regionais Do Trabalho, Nos Casos Previstos Em Lei; B) Julgar, Em Última Instância, Os Agravos De Instrumento Dos Despachos De Presidente De Tribunal Regional Que Denegarem Seguimento A Recurso De Revista, Explicitando Em Que Efeito A Revista Deve Ser Processada, Caso Provida; C) Julgar Em Última Instância, Os Agravos Regimentais; D) Julgar Os Embargos De Declaração Opostos Aos Seus Acórdãos. Nos Dissídios Coletivos De Natureza Econômica Ou…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU IAVM A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DO DEVEDOR DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. Alessandra Menezes Pinheiro Tavares Orientador Prof. José Roberto Rio de Janeiro Setembro de 2012 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU IAVM A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DO DEVEDOR DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. Apresentação de monografia ao…

herdar por direito próprio ou por cabeça, se todos os outros também renunciarem e também se o recusador era o único sucessor da linha. Nesta corrente, Dispõe o art. 1.806 do Código Civil que “a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”. Não pode ser tácita, portanto, como sucede com a aceitação. Também não se presume, não podendo ser inferida de simples conjeturas. Tem de resultar de ato positivo e só pode ter lugar mediante escritura…

jacente, em que um curador nomeado para administr-la e mais tarde vacante em que passa para o domnio pblico com um prazo de cinco anos se no for reclamada. Tambm ocorre sucesso no caso de ausncia de uma pessoa ou desaparecimento. Conforme Carlos Roberto Gonalves (2013, p. 35) a existncia da pessoa natural termina com a morte real. Como no se concebe direito subjetivo sem titular, no mesmo instante em que aquela acontece abre-se a sucesso... e ainda de acordo com o artigo 6 do CC. Art.…