Agravo De Instrumento O Autor Não Faz Jus Aos Benefícios

- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora afirma ser pessoa carente, não possuindo meios de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça nos termos da lei 1.060/50, com redação dada pela lei 7.510/86. - DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E DA CONTAGEM EM DOBRO DE TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS O Autor está sob o pálio da Defensoria Pública da União, órgão público federal…

(procuração em anexo), com endereço profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e artigo 201 da Constituição da República de 1988, propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, localizado na Rua…

Salário: Segundo o autor Amauri Mascaro Nascimento “É o pagamento efetuado pelo empregador (sujeito ativo) ao empregado (sujeito passivo) para que possa aproveitar o trabalho dessa pessoa, sem que necessariamente o faça; a obrigação de pagar salário correspondente o direito de contar com o trabalhador em ocasiões normais.” Então, Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Na CLT, no art. 457 e seu § 1º, é…

CID-10, F20.5, faz uso de medicação, diazepan 10mg, Haldol 05mg e Fernegan 25mg, estando em tratamento psiquiátrico no CAPS I, em Aoooopp, Paraíba, conforme faz prova do atestado emitido pela Secretaria Municipal de Saúde do mesmo município, em anexo. No dia 25/10/2012 (DER) a requerente postulou seu amparo social de benefício à pessoa com deficiência, numero do benefício 0000000, que foi injustamente indeferido pelo INSS, sob alegação de que a requerente não…

as penas da Lei, e de acordo com o art. 4o., § 1o. da Lei n. 1.060/50, com as modificações introduzidas pela Lei n. 7.510/86, ser juridicamente necessitada, por não dispor de condições financeiras para arcar com custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pelo quê faz jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: AFIRMA ainda, que conta com mais de sessenta anos de idade – atualmente com 66 anos (sessenta e

as partes entabularam contrato de compra e venda mercantil onde a Requerida adquiriu produtos da Requerente. Contudo, o pagamento não foi feito por parte da Requerida. As duplicatas foram aceitas, conforme se comprova pelos canhotos em anexo, assinados pela Requerida, contudo, não foram adimplidas. Aceita as duplicatas, as mesmas poderão ser executadas, mesmo que não tenham sido protestadas, conforme o artigo 15, I, da Lei 5.474/68. O recebimento das mercadorias por parte da Requerida…

brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/PR sob o nº XXXXXX, com escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO IDOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com base no artigo 17 da Lei…

determina a jornada de trabalho convencional não superior a oito horas diárias, totalizando quarenta e quatro semanais, podendo haver a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. No caso de ambiente insalubre, de acordo com o art. 60º da CLT, só poderá haver prorrogação na jornada de trabalho se forem acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene de trabalho, visando não expor excessivamente o trabalhador…

ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, situada na Avenida Lúcia Sabóia, Bairro Centro, Município de Sobral – Ceará, CEP: 62.010-270, que assim o faz consubstanciado nos argumentos que se seguem: 1- JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE, Requer que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5o da Constituição Federal e na Lei no 1.060/50, em virtude de ser pobre na acepção…

deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias. II – DOS FATOS O Autor, OTÁVIO MAIA GONZAGA, nascido em 30 de junho de 2007, atualmente com 03 (três) anos de idade, é filho do Réu com a Sra. Rosana Maia, conforme faz prova Registro Geral em anexo. O Réu, atualmente, não…