Agravo De Instrumento Na Lei De Falencia

Recuperação Empresarial Conceituação, características e espécies. Há possibilidade de recuperação em crise econômico-financeira, para restabelecer a saúde financeira da empresa e a regularização da sua atividade econômica. Pela Lei N.11.101/2005, o empresário sendo pessoa Jurídica ou pessoa natural. Então, antes que o empresário descumpra o pagamento de suas obrigações, a norma jurídica o concede a oportunidade de pedir sua recuperação e provar que tem como sair da má situação em que…

o objetivo dessa impugnação? Reformar ou invalidar aquela decisão. Porque em regra? Porque existem determinados recursos que não visam nem reformar, nem invalidar a decisão recorrida. Ex.: Recuso especial (o objetivo é proteger a autoridade de uma lei federal infraconstitucional), recurso extraordinário (se presta a proteger a Constituição Federal, assim poderá reformar ou invalidar a decisão). Reformar ou invalidar não é o objetivo principal. Decisões judiciais que podem ser…

................................................................................. 9 APELAÇÃO ..................................................................................................................................................... 9 AGRAVO ........................................................................................................................................................ 15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ..................................................................

permitam também justa retribuição às empresas interessadas. Art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) Art. 768 - Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência. Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for…

devedor e seus credores, com o intuito de negociar dívidas da empresa”, (NASCIMENTO, 2005, p. 01). Thomas Benes Felsberg, (2004, p. 01), elucida sobre o avanço do direito falimentar com o advento da Lei nº 11.101/2005 que estabeleceu a recuperação extrajudicial, a seguir: “Com a aprovação da nova lei, o devedor passa a ter condições especiais para pagar suas dívidas, além de poder convocar seus credores para negociações e elaboração do plano de reestruturação. A mudança representa um…

1. Prazos processuais 2.2. Disposições processuais preliminares 2.3. Empregado em domicílio 3. Pressupostos recursais objetivos 3.1. Pressupostos recursais subjetivos 3.2. Recurso Ordinário 3.3. Recurso de Revista 3.4. Agravo de Instrumento 3.5. Agravo de Petição 3.6. Embargos no TST 4. Conclusão 5. Bibliografia 1. Introdução Neste trabalho abordaremos que os recursos do processo do trabalho são extensos e…

DOCUMENTOS, que move contra (XXX)., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da r. Decisão constante no movimento 13.1. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O agravante deixa de proceder ao preparo recursal, por não reunir condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem comprometer as atividades da empresa, nos termos da Lei nº 1.060/50, que deve ser interpretada à luz da Norma Constitucional, que não…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) Trabalho Complementar referente à disciplina Direito do Consumidor, 1º período do Curso de Direito para obtenção de nota do I bimestre, da Esup- Escola Superior de…

preparatória para futura ação declaratória de inexistência de relação jurídica cambial; • demonstrar os requisitos específicos do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”; • apontar e aplicar ao caso concreto a legislação aplicável à espécie (CPC, Lei das Duplicatas e Lei de Protesto); • analisar e utilizar na elaboração da peça processual o posicionamento doutrinário e jurisprudencial favorável à pretensão do requerente; • declarar a ação principal a ser proposta no prazo de 30 dias…

O CASO PINHEIRINHO Chapecó – SC, set. 2012. 1 - O CASO O grupo Selecta S/A, do investidor Naji Nahas, adquiriu um terreno em 1981, porém em 1990 foi decretada a falência do grupo, e o terreno com área de 1 milhão e 300 mil m² , de caráter industrial ficou abandonado em média 10 anos. Caracterizava nessa situação a falta de cumprimento da função social da propriedade que a nossa Carta Magna assegura. Vale ressaltar que nem mesmo a…