Agravo De Instrumento Na Lei De Falencia

momento denominada de Requerente, por sua advogada signatária nomeada nos termos da Lei 1.050/60 (instrumento de mandato acostado), com escritório profissional na Rua ____, nº ___, ____ – __, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282, do Código de Processo Civil, art. 1694 e ss do Código Civil e Lei 5.478/68, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de _____,…

aos créditos que não estão incluídos na recuperação judicial das empresas. Inicialmente é apresentado o breve histórico da Lei 7.661 de 1945 que preceituava o instituto da concordata que acabava dificultando o seu objetivo, onde as obrigação pedidas acabavam levando muitas empresas a falência. No ano de 2005 o Decreto de concordata foi substituída pela recuperação judicial lei 11.101/2005. A diante adentra sobre a recuperação judicial, que tem por objetivo de reerguer a empresa que se…

Conceito A ação revocatória de falência é ação constitutiva negativa pela qual o administrador judicial ou algum credor revoga o ato fraudulento do devedor e de terceiro que objetivava prejudicar os credores. É uma ação de conhecimento específica do direito falimentar, em que uma vez julgada procedente, autoriza a inclusão dos bens correspondentes à massa. Este ato jurídico praticado pelo devedor deve ser ineficaz ou revogável, e praticado antes da falência, para que entrem na…

Academica: Danubya de Oliveira 1. Conforme a Lei 5.764/71, na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios é, justificando sua escolha. A. Limitada. B. Ilimitada. C. Limitada ou ilimitada D. Estabelecida de acordo com o tipo de cooperativa. Em regra é limitada, pois o associado, responde pelos danos, prejuízos, no limite a sua cota capital, que é seu meio de ingresso na cooperativa, onde o estatuto da mesma que diz qual será o valor desta. Em exceção é ilimitada, sendo que…

LEI DE FALÊNCIAS: Da Recuperação Judicial Airton Lopes Lima, Francisco Wellidon Saraiva dos Reis, Gregório Henrique C. de Carvalho, Joelson Pereira da Silva, Wesley Macedo do Nascimento1 RESUMO A nova lei de falência está fundamentada em novos princípios que buscam, não só a preservação da empresa com o escopo de conservar a unidade geradora de empregos, mas sim, também, como fonte de recolhimento de tributos. A recuperação judicial visa o exaurimento dos elementos…

próprio instituto da pessoa jurídica, isto é, sem questionar a regra da separação de sua personalidade e patrimônio em relação aos de seus membros. Em outros termos, a teoria tem o intuito de preservar a pessoa jurídica e a sua autonomia, enquanto instrumentos jurídicos indispensáveis à organização da atividade econômica, sem deixar ao desabrigo terceiros vítimas de fraude. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 34.) Basicamente o…

Departamento de Ciências Jurídicas CURSO DE DIREITO OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS COM BASE NA LEI Nº. 11.101/2005 ORIENTADOR: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA ORIENTANDO: FILIPE DENKI BELÉM PACHECO Goiânia 2010 FILIPE DENKI BELÉM PACHECO OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS COM BASE NA LEI Nº. 11.101/2005 Monografia Jurídica apresentada para conclusão do…

vez que o Princípio da Autonomia Patrimonial prevê a total separação entre os bens da pessoa jurídica e de seus sócios, muitas pessoas, agem de má fé e escondem-se atrás da roupagem protetora da personalidade jurídica de suas empresas para fraudar a lei bem como prejudicar terceiros. Estas pessoas que agem dessa forma, sabem que posteriormente, não responderão pelos seus atos, já que o patrimônio dos sócios não é alcançado, ou seja, os sócios não respondem pelos atos praticados em nome…

Depósito e Warrante ......................................................................21 4.1.2 Certificado de Depósito e Warrante do Agronegócio ................................................22 4.1.3 Outros Títulos de Crédito do Agronegócio – Lei 11.076 ...........................................23 4.2 Cédulas de Credito Industrial e Comercial.................................................................23 4.3 Títulos de crédito Rural…

ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº…