Agravo De Instrumento Na Lei De Falencia

conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito, pelos Cursos Sui Juris ̶ Uniplac. Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. RESUMO: Com o advento da Lei 11.382/2006, há quem cogite a inadmissibilidade, ou mesmo a desnecessidade, da exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de se interpor embargos de declaração independentemente de penhora (art.736 do CPC). Em razão disso, a…

4 - PEDIDOS | Recursos físicos | • Código de Processo Civil; • Código Civil; • Quadro; • Pincel. | Aplicação prática e teórica | (Exame 136 – Ponto 1 – OAB/SP) A empresa "A", no dia 2 de junho de 2008, contratou com a empresa "B", mediante instrumento particular firmado por elas e duas testemunhas suficientemente qualificadas, a confecção de móveis de madeira para sua nova sede, que deveriam ser montados conforme as medidas e o desenho previamente apresentados pela empresa "A". De acordo com

devidamente constituído (instrumento procuratório incluso), à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 28 da Lei 9069/95, propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA em desfavor dexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões que a seguir expõe. DOS FATOS A requerente é locatária das Requeridas no complexo comercial denominado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, envolvendo o espaço onde está instalado um Restaurante, sendo a locação regulada pelo instrumento…

não podemos dizer que de toda sentença cabe apelação. Primeira exceção: Lei 9.9099/95, art. 41, diz que das sentenças no juizado especial cabe o recurso inominado. Não é uma simples mudança de nome. O prazo é diferente, por exemplo, aqui é 10 dias, enquanto na apelação é 15. Outra diferença é o objeto do recurso. Nos juizados especiais trabalha-se com a não recorribilidade das decisões interlocutórias (não cabimento de agravo). Por isso, o recurso inominado também se vale para impugnar…

Lei 11.101/2005 – Lei de Falência Não se aplica – 1) empresa pública e sociedade de economia mista; 2) Instituição financeira, cooperativa de crédito, entidade de previdência complementar, seguradora, sociedade de capitalização, operadora de plano de saúde e equiparadas. Suspensão da prescrição dos débitos e créditos trabalhistas – ficam suspensos por 180 dias, a contar do deferimento do processamento da falência/recuperação judicial, os créditos da sociedade e os particulares do sócio. Neste

Restaurante Ltda é mau pagadora, e que está “em verdadeiro estado de pré-falência” (sic), embasando seu pedido de arresto nesta suposição, já que não tem prova suficiente de que está, realmente, passando por dificuldades financeiras. Por fim, alega o Autor, que é verificada a real possibilidade do arresto: “como não existe patrimônio suficiente conhecido e sim vários credores na região, comprovado está o risco de falência, desvio de bens móveis e mercadorias, arrestos e outras…

Destinação Legal: os institutos de falência e da recuperação destinam-se somente ao empresário. Pessoas impedida de exercer a atividade empresarial: agente políticos, servidores públicos, falidos, penalmente proibidos, estrangeiros. Casos de não incidência da Lei 11.101/05: nem todos os empresários estão sujeitos à falência ou à recuperação judicial, são eles: empresa pública, sociedade de economia mista, entidades de previdência complementar, instituições financeiras públicas ou…

o art. 24 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil: “Art. 585 do CPC - São títulos executivos extrajudiciais: (Alterado pela L-005.925-1973) VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” “Art. 24 do Estatuto da OAB - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata,

1. Qual o princípio basilar da falência e no que consiste? Art.77 - L.11.101/05 O Princípio basilar da Falência consiste no recebimento de todos os credores em pé de igualdade. Princípio par conditio creditorum. 2. Quais os pressupostos necessários para o pedido de falência? Art.1;94,I II III,99 - L.11.101/05 São os pressupostos do pedido de falência: Devedor empresário; insolvência, e sentença declaratória de falência. 3. Por que se diz que na falência a insolvência é…

da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Parágrafo incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I - em processo de falência; (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2º Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o…