Agravo De Instrumento Na Lei De Falencia

aplicação do instituto - embora tenham existido projetos de lei, até hoje inexiste previsão processual acerca do procedimento de desconsideração - surgiu assim a controvérsia atinente à dispensabilidade ou obrigatoriedade de uma ação própria para decretação do levantamento do véu permitindo o posterior alcance aos bens dos sócios. Anteriormente à instauração do dissenso acadêmico, o falecido deputado Ricardo Fiúza elaborou o projeto de lei 2.426/2003[1] que, relevando-se algumas falhas…

decretação de sua falência, tanto no âmbito econômico quanto social, que neste aspecto deve ser evitada. Assim, a recuperação pode ser entendida como o conjunto de medidas jurídicas, econômicas, administrativas e organizacionais tendentes a reestruturar e recuperar a atividade empresarial em crise. Nesse sentido, é possível afirmar que a recuperação judicial objetiva a superação da crise empresarial, permitindo a continuidade da atividade econômica para evitar a falência,…

Origem etimológica do termo falência O termo falência deriva do verbo falir que se origina, por sua vez, do verbo fallere, significando faltar, enganar (fallo, is, fefelli, falsum, fallere). Em tempos distantes usava-se a expressão quebra, a exemplo do que se pode constatar na terceira parte do Código Comercial brasileiro de 18501, segundo a tradição das Ordenações Manuelinas, de 15212. Mas, o termo fora utilizado anteriormente no Alvará de 1756, posto pelo Marquês de Pombal, quando…

decisões interlocutórias no direito processual civil brasileiro é o agravo, que pode ser de duas espécies: agravo retido e o agravo de instrumento. Por intermédio da Lei Nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, foi modificada a redação do art. 522 do Código de Processo Civil, de forma que, a partir da vigência dessa norma, as decisões interlocutórias não podem mais ser impugnadas por meio do agravo de instrumento, mas somente pelo agravo retido, salvo quando: exista o risco de a…

interposição do Embargos a Execução: Na ação de execução fiscal não tem incidência o prazo de cinco dias previsto no art. 884 da CLT, e sim o prazo de trinta dias fixado no art. 16 da Lei nº 6.830/90, diploma legal que rege a execução da dívida ativa da Fazenda Pública. Aponta como violado o art. 5º, II, LIV e LV, da CF. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (LEF). A LEF somente é aplicável na execução…

brasileiro: o Código Comercial de 1850, o Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, e a Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. O Código de 1850 não definiu a sociedade comercial. O antigo Código Civil de 1916, mais tarde, conceituou genericamente a sociedade, assim definindo: “Celebram contrato de sociedade as pessoas que mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos para lograr fins comuns”. Um antiga lei espanhola, Siete Partidas, descrevia minuciosamente a…

os Demais Estados. A civilização civil passou por vários estágios de solução de conflitos, até que o povo delegou essa função ao Estado, onde no exercício de sua soberania, sendo imparcial, analisa o conflito e exaure o “decisum”. O “decisum” cria lei entre os litigantes, e o Juiz-Estado através dos poderes a ele conferido, decide e faz-se cumprir o estabelecido em decisão quando transitada em julgado (seja de juiz monocrático ou decisão colegiada). A jurisdição, poder-dever do…

Meio de impugnação da sentença, no curso do processo art. 162... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei Sentença terminativa • • • • • • • • • • • • Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando fcar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

Questões sobre Falência e Recuperação de Empresas 1_ Não havendo cumprimento do plano de recuperação extrajudicial, após a homologação, o que poderá ocorrer? Não ocorrendo o cumprimento, o plano de recuperação extrajudicial passará a ser um título executivo e deverá ser cumprido forçadamente. 2_ Como deverá ser o plano apresentado para homologação judicial? O plano deve ser apresentado acompanhado de documentos que tenham destacadas suas condições e termos, e deve ter justificada que leve

AGRAVO Existem 5 formas: Retido Instrumento Regimental ou Interno Interno Contra decisão denegatória de seguimento de Resp e RE. São meios de impugnação a decisão interlocutória - Art. 522 CPC Prazo:– 10 dias - – Custas – 10 Ufesps = R$148,80 – Agravo de instrumento I. AGRAVO RETIDO Arts. 522 e ss do CPC. Interposto perante o próprio juiz que proferiu a decisão impugnada e fica retido nos autos. Somente é julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da apelação –