Agravo De Instrumento Juizado Especial

CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos…

2.2- Reforma Processual: 2.2.1- A questão recursal; 2.2.2- A questão da execução no Processo. 2.2.3- O volume excessivo de processos emperrando o Judiciário; e, 2.2.4- A Súmula vinculante como solução. 2.3- A alternativa dos Juizados Especiais. 3– Alternativas Extra-Judiciárias: 3.1- A Conciliação; 3.2- A Mediação; e, 3.3- A Arbitragem. 4- A potencialidade da solução arbitral: 4.1- Conceito; 4.2- Natureza Jurídica; 4.3- Cabimento; e, 4.4- Espécies.…

|Ação renovatória |35 |Ação revisional de aluguel | |36 |Ação sumária ( procedimento comum sumária ) |37 |Agravo de execução penal |38 |Agravo de instrumento |40 |Agravo de instrumento de decisão de negat.de rec. ex| |45 |Alienação judicial |211 |Alienação judicial criminal |241 |Alvará judicial

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do -------º Juizado Especial Cível de Volta Redonda - RJ Processo nº. --------------- ---------------., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º ---------------, com sede na Alameda ---------------, n.º00, cidade, Rio de Janeiro – RJ, por seu procurador constituído, o advogado que esta subscreve, com endereço para intimações na Av. ------------ n.º002, 25º andar, Centro – RJ, ut. art. 39, I, do Código de Processo…

Agravo e apelação e Embargos de Declaração Apelação Cabimento: Cabível contra sentença (COM resolução ou SEM resolução de mérito) SENTENÇA contra juizado especial Civil NÃO CABE APELAÇÃO Espécies de Sentença: Sentença Terminativa: SEM resolução de mérito Definitiva: COM resolução do Mérito ATENÇÃO! Existem duas formas de Sentença -> Sentença Terminativa: SEM resolução de mérito e Definitiva: COM resolução do Mérito A APELAÇÃO É interposta pelo juiz que proferiu a sentença (a quo)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE IGUATU – CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PROMOVENTE: xxxxxxxxxx PROMOVIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL xxxxxxxxx, brasileira, casada, monitora, portadora de RG xxxxxx SSP-CE e CPF xxxxxxx, residente e domiciliada no Sítio Barrocas, Zona Rural do município de Iguatu, Estado do Ceará,…

se fosse sua continuamente e incontestadamente, decorrente do uso por determinado lapso temporal. Podendo a usucapião ser dividida em ate quatro modalidades, sendo elas: Usucapião ordinária, Usucapião extraordinária, Usucapião especial urbana e a Usucapião especial rural. 7 Usucapião ordinária: depende de justo título e de boa-fé, ela é caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra de maneira mansa e pacífica; Ininterruptamente, sem oposição do…

são as seguintes: -Apelação -Agravo (de instrumento, retido, interno) -Embargos infringentes -Embargo de declaração -Recursos (ordinário, especial, extraordinário) Cada um desses recursos tem sua liturgia, seus prazos, análises e desdobramentos, e obedecem uma rígida hierarquia, e quem conhece os trâmites pode se valer deles para protelações, por estes motivos uma ação leva décadas para levar a decisão final. Para agilizar foram criados os Juizados Especiais com o propósito de…

(com resolução de mérito), então não faz diferença se a sentença resolve o mérito (definitiva) ou se apenas se limita a encerrar o processo sem resolução de mérito (terminativa ou processual), podendo aplica-se tal regra inclusive aos procedimentos especiais regidos por leis que extravagam por fora do código (ex: mandado de segurança, desapropriação, alimentos, etc.). A apelação tem seu cabimento nos termos do art. 593, do CPP, o qual diz: "no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças…

apelação? 1ª – quando a sentença for proferida pelos Juizados Especiais, caberá recurso inominado, direto da turma recursal. 2ª – quando o assunto for de Estado Estrangeiro ou organismo Internacional contra pessoa física/jurídica domiciliada no Brasil (sentença proferida por Juiz Federal) – caberá R.O.C para o STJ. 3ª – Execução fiscal – cobrança contra Fazenda Publica. 4ª – Na falência – lei 11.101 – art 100 - decisão que decreta falência: cabe agravo - decisão que nega falência: cabe…