Agravo De Instrumento Juizado Especial

1-)Sobre ação rescisória é certo afirmar que: c-As decisões proferidas nos juizados especiais não são passiveis de ação rescisória. 3)O reexame necessário se distingue dos recursos porque... c-Não está previsto por lei federal como espécie recursal. 5)Sobre ação anulatória é certo afirmar que: b- Visa desconstituir um ato praticado pelas partes em juízo, dependente ou não de sentença homologatória 6)No tocante á interposição do recurso de apleção,marque a alternativa certa: c-a sua interposição

prejuízo, em regra, pode impugnar essa decisão. Qual o objetivo dessa impugnação? Reformar ou invalidar aquela decisão. Porque em regra? Porque existem determinados recursos que não visam nem reformar, nem invalidar a decisão recorrida. Ex.: Recuso especial (o objetivo é proteger a autoridade de uma lei federal infraconstitucional), recurso extraordinário (se presta a proteger a Constituição Federal, assim poderá reformar ou invalidar a decisão). Reformar ou invalidar não é o objetivo…

cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.” O prazo para a interposição dos recursos é descrito no art, 508, “in verbis”: “Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos…

reserva de Plenário (art. 97 da CRFB), esse principio submete ate os órgãos fracionários do STF. O principio determina que somente pode ser reconhecida a inconstitucionalidade por votação maioria absoluta dos membros do pleno do Tribunal ou do órgão especial. A maioria absoluta é o primeiro numero inteiro depois da metade. A constitucionalidade da lei pode ser declarada pela Turma pois as leis se presumem constitucionais, o que não se pode declara é a inconstitucionalidade.…

Juizados Especiais Juizados Especiais Juizados Especiais Marco Antônio G. L. Lorencini Juizados Especiais Marco Antônio G. L. Lorencini 3.ª edição / 2010 Marco Antônio Garcia Lopes Lorencini Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Internacional pela USP. Professor Universitário. Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/ SP. Membro do Centro Brasileiro de Pesquisas Judiciais…

que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (......) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL…

RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial tem a função de manter a unidade e autoridade da legislação federal, haja vista a existência de inúmeros órgãos judicantes que podem ter diferentes interpretações das normas emanadas da união. O mero inconformismo da parte com determinada decisão não é suficiente para interpor Recurso Especial, mas sim, a uma questão política que vise a discussão sobre uma questão federal controvertida. O presente recurso não visa reaver questões de fato, ou de…

recurso contra o recebimento da apelação, contudo, admite-se o agravo de instrumento para impugnar os efeitos que o juiz lhe atribuir. Processamento no Tribunal O relator fará um relatório sucinto, apontando os principais pontos controvertidos que são objetos do recurso. Em seguida, os autos serão encaminhados a um revisor, salvo nas ações de procedimento sumario, despejo ou quando houver indeferimento da inicial. Art. 549 CPC AGRAVO Art. 522 Conceito: É um dos recursos mais…

casos. Seção II Das Cartas Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. § 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho

Silva nº 1591 – Barrocão Telefone: 0** 86 3223 8759 TERESINA – PIAUÍ - CEP 64.001 – 300 E-mail: claudiosoaresfilho@hotmail.com __________________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA LESTE – ANEXO NOVAFAPI – TERESINA-PI. PRIORIDADE DE TRAMITAÇAO – PESSOA IDOSA. Sublime Magistrado, A Idosa MARIA DE LOURDES SOARES, brasileira, piauiense, viúva, portadora do RG n° 106.993-SSP-PI,…