Agravo De Instrumento Juizado Especial

contratuais instituídos pelo CDC em defesa do consumidor. A par disso a liberdade de contratar está adstrita ao bom senso e a boa fé objetiva de comutatividade contratual. A propósito, a jurisprudência da Turma julgadora recursal cível dos juizados especiais, é pacífica nesse sentido, vejamos: EMENTA: REVISIONAL DE JUROS. CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. JUROS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.…

Relator TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA do Estado de são Paulo Iracy Maria Ferreira, brasileira, solteira, doméstica, portadora do Rg.28.345.985-2 SSP; SP, inscrita no CPF/MF nº 253.157.118-38, vêm, por sua advogada infra-assinada (doc 1) e que recebe intimação na Rua Franca Faro, 10 - São Paulo - SP, não se conformando, data vênia, com o R. despacho de fls. (doc 2), que nega a tutela antecipada, vem contra ele interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO 2. "É…

envolvia, os particulares se utilizavam da força para resolvê-los. Vigorava a lei do mais forte. O mais forte impunha a sua vontade perante o mais fraco, mesmo que aquele não tivesse razão. Hoje a autotutela é proibida, com exceção de alguns casos especiais: legitima defesa, estado de necessidade, a greve e o desforço incontinenti. Mas mesmo nestes casos, deve-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade. b) Autocomposição – aqui a marca não é a força, mas sim a utilização do…

AGRAVO É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias simples e mistas (art. 522). Pode ser interposto por qualquer parte, Ministério Público ou terceiro interveniente que acredita estar em posição de desvalia processual, por força da decisão recorrida, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão. Sua finalidade principal é evitar a preclusão e tem duas formas, retido e de instrumento. 116.1. AGRAVO RETIDO A forma ordinária de interposição do recurso de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP. Processo nº ARMELINDA TELLES DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG 18.577.124-SSP/SP e do CPF/MF sob o nº 159.812.198-74, pensionista de ARDEMIRO PEREIRA DA SILVA, por seu advogada e bastante procuradora ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e…

Ademais, Punições como remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória de magistrados só podem ser aprovadas por maioria absoluta do conselho. O CNJ pode investigar juízes e desembargadores, mas não ministros do STF. O Juizado Especial Civil (JEC), muito conhecido como Juizado de Pequenas Causas, porém esse termo está em desuso. O JEC é a parte do Poder Judiciário que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos, além de oferecer os serviços…

a Excelentíssima Juíza do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, Dra. LAÍS MENDONÇA CÂMARA ALVES, o que faz consubstanciado nos argumentos de fato e de direito doravante delineados. DA SÍNTESE FACTUAL A Impetrante ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da, em virtude de um furto realizado em seu veículo no qual subtraíram seu toca CD, um pneu estepe e danificaram a trava. A demanda foi distribuída para o 4º Juizado Especial Cível da Comarca de…

JUIZADOS ESPECIAIS Banco do Conhecimento/ Correlação dos Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do PJERJ SÚMULA TJ Nº 253 FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM…

Será manejado o Embargo Infringente somente se houver prejuízo para o réu ou em favor dele. Seu cabimento ocorrerá quando se tratar de acórdão que tenha julgado ou apelação ou RESE. Jurisprudência seu cabimento em caso de julgamento por maioria de agravo em execução. Os Embargos Infringentes poderão ser opostos em relação ao acórdão que tenha confirmado a decisão do juiz (1° grau) ou quanto ao acórdão que tenha reformado a decisão do juiz. Os Embargos Infringentes não são cabíveis de…

AUTORES: Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora revista dos tribunais, 2008. Carneiro, Athos Gusmão. Recurso especial, agravos e agravo interno: exposição didática. Rio de Janeiro: Forense, 2005. Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V- Rio de Janeiro Forense, 2003. Humberto Theodoro Junior, curso de processo civil, vol I; edição 47º; ed forense Marcus Vinicius Rios Gonçalves, novo curso de Direito Processo civil