Agravo De Instrumento Indeferimento De Justiça Gratuita

45.981.918-5, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF/MF sob o nº 364.696.388-30, na presente Ação de Cobrança que lhe move o Condomínio Edifício Vila Catanzaro, representado pela Sindica Sr.ª Elizabeth Vaqueiro, por sua advogada (doc. 01 – instrumento de mandato) que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: I – SÍNTESE DA INICIAL 1. O Condomínio-Autor ajuizou a presente Ação de Cobrança pelo Rito…

EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA” (art. 71 da Lei Federal nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso). por sua procuradora (instrumento procuratório nos autos) com endereço profissional situado na Rua Magalhães Filho, 941, Bairro Marquês, em Teresina/PI, onde recebe notificações de estilo, nos termos do art.39 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar o…

autor permanece por meses sem receber até que a previdência ora requerida julgue seu recurso. O sofrimento do autor já é antigo, desde 03/2008 enfrenta esta mesma dificuldade reiterando recursos após as “conhecidas altas programadas”, ou até indeferimento do pedido, porém por mais que tenha realizado cirurgia em 03/2010, não há prognóstico de melhora ou reversão da doença, estando impossibilitado para exercer sua atividades habituais. Conforme comprova–se através de cópia de exames, prontuário

também qualificado nos autos da demanda acima epigrafada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O ora autor destes embargos é pobre na forma da lei e assim sendo não possui condições para arcar com as despesas processuais sem que prejudique o seu próprio sustento. Desta forma, requer que seja concedida o pleito da gratuidade de justiça, segundo o preceituado na lei 1060/50. PRELIMINARMENTE Certo é que a pretensão do embargado é…

prova são particularmente dificultados, temos como preciosa a lição de José Antonio Savaris: “se o direito de produzir prova é irradiação do devido processo legal e por seu conteúdo intrínseco já manifesta superior dignidade, quando a prova se faz instrumento para a satisfação de um direito fundamental intimamente ligado a dignidade da pessoa humana ela se demonstra de importância singular. É um direito fundamental como meio de satisfação de um bem da vida também fundamental. A missão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA/SC AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.047946-3 Des. Relator Gerson Cherem II – 1ª Câmara de Direito Civil Autos de origem: 038.09.011929-8 - Execução de Honorários Agravante: Ismael Alves dos Santos Agravado: Douglas Ricardo Negri da Cruz Xavier Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC Juíza: Dr. Uziel Nunes de Oliveira Advogados: Do agravante: Ismael

Egrégio Tribunal “ad quem” para julgamento. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Porto Alegre, 14 de julho de 2011. Marjane Machado OAB/RS 52 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL –RS. Processo origem n.º 0000000000000000 APELANTE(S): MARIa PEREIRA APELADA(S): CREMATÓRIO E CEMITÉRIO PARQUE Ratificação do pedido de AJG RAZÕES DO RECURSO COLÊNDA…

Câmara, Eméritos Julgadores: Em sentença de primeiro grau, os pedidos da Recorrente, foram julgados improcedentes em parte, como segue: Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, preliminarmente, declara-se a competência residual desta Justiça do Trabalho para conhecer e decidir dos pedidos formulados na presente ação até 22.11.1994, e, no mérito, acolhe-se a prescrição bienal argüida na ação proposta por Celina Aparecida Sacarabel contra Município de Peabiru, julgando-se…

estabelecimento da dignidade humana, em seu art. 1º, III. No mesmo sentido, o art. 196 dispõe: Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 201 – A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – DIREITO PRIVADO II MATÉRIA PREVENTA A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Processo n.º Vara/Comarca: 1ª Vara Cível – Guaratinguetá/SP. FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da ação de cumprimento de sentença de ação coletiva, que move em face do BANCO DO BRASIL S/A, vêm, tempestivamente, por seu advogado, que esta subscreve, não concordando, “data vênia”, com a r. decisão de fls., interpor AGRAVO DE…