Agravo De Instrumento Em Exceção De Pre Executividade

TEMA: PROCEDIMENTO EXECUTORIOS NÃO CONDIFICADOS MATERIA: DIREITO PROCESSO CIVIL III ALUNO: JOAQUIM BATISTA OZORIO FILHO 6º PERIODO NOTURNO GOIÂNIA 2013 "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". Como terceira forma de defesa do devedor executado em juízo, podemos arrolar a chamada "exceção de pré-executividade". Embora não tenha previsão legal expressa, tem seus contornos delimitados pela doutrina e jurisprudência já sedimentada em nossos tribunais. Por se tratar o tema…

devedor no processo de execução conhecido como Exceção de Pré-Executividade. Inobstante não exista previsão legal que ampare o instituto da exceção, chamada por alguns de oposição de pré-executividade, não há óbice à sua aceitação, como de fato tem ocorrido, ou seja, as Casas de Justiça pátrias bem como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça cada vez mais se filiam à tese da aceitabilidade do novel mecanismo de defesa do executado: a exceção de pré-executividade. Até porque,…

exemplo: recurso de apelação é cabível somente as sentenças, agravos retido para decisões interlocutórias, etc. A dúvida objetiva corresponde àqueles casos em que a doutrina e a jurisprudência não chegaram a um denominador comum a respeito de qual o recurso é o próprio, devendo o juiz aceitar aquele que for apresentado, a exemplo, o incidente de falsidade e a remoção de inventariante, em que não há consenso se o recurso cabível é Agravo ou Apelação. 21 - o que é o preparo do recurso?…

IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Trata-se de Impugnação ao Incidente de Exceção de Pré-Executividade interposta em Embargos à Execução para decretar a improcedência do recurso e a condenação do Banco-Embargante por litigância de má-fé e pelo injustificado retardamento do processo. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de PIÇARRAS - SC, Autos nº (xxx) Embargante: BANCO (XXX) Embargados: (XXX) E (XXX) Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO Às fls. 33/34 destes Autos, no decurso de

recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2º, da CLT”. Assim, há que se prestar atenção às hipóteses de…

EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questão 01: a) Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou Mandado de Segurança preventivo, esta última se houver prova pré -constituída. b) Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou Mandado de Segurança preventivo, este último se houver prova pré -constituída. c) Anulatória de débito fiscal ou Mandado de Segurança repressivo, este último se houver prova pré -constituída.

Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. R= Sim, por se tratar de decisão interlocutória que causar a parte ou ao advogado contra quem as expressões que foram escritas lesão grave ou de difícil reparação, caberá agravo de instrumento, art. 522 do CPC. Observação: há decisão em sentido contrário no STJ negando a possibilidade de recurso por entender tratar-se de despacho. Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente: X a) Não

processo via exceção de pré-executividade e invoca a ilegitimidade passiva ad causam. O arrendatário realizava transporte coletivo de passageiros de forma irregular. Sendo assim empresa de Leasing seria parte ilegítima no pólo passivo da demanda e não poderia ser responsabilizada pela utilização indevida do veiculo, recaindo a responsabilidade ao possuidor direto da coisa no caso o arrendatário. O tribunal de origem deu provimento ao recurso Agravo de instrumento com base na…

830/80. Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é outra modalidade de defesa do contribuinte frente à propositura de execução fiscal pelo fisco. Esse instrumento permite ao executado formular defesa dentro do processo de execução, por meio de simples petição, evitando a obrigatoriedade de garantir o juízo. A exceção de pré-executividade tem fundamento legal no art. 5.°, XXXIV, “a” e XXXV, da CF e súmula 393, do STJ. É necessário que a matéria abordada na exceção de…

INTRODUÇÃO 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.1. Conceito É um elemento de defesa do executado, que embora não prevista no CPC, mostra-se indispensável para a garantia do contraditório e do devido processo legal, princípios previstos no art. 5º da CF/88. A exceção de pré-executividade na prática, é o remédio acertado para os males das questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, como também para a inadequação do meio escolhido para obter a tutela…