Agravo De Instrumento Do Viii Exame De Ordem Tributário

Direito da Universidade Federal do Rio Grande – FURG. Professor da Graduação e Pós-graduação da Faculdade Anhanguera do Rio Grande – RS. End. Eletrônico: prof.alexandre@mmpadvogados.com Clarice Gonçalves Pires Marques Especialista em Direito Tributário – UNIDERP. Especialista em Gestão Ambiental em Municípios – FURG. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos – NUPEDH da Faculdade de Direito da FURG. Coordenadora de Tutoria do Curso de Especialização em…

grupos seguintes: GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Eleitoral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO CSMPF Nº 154 GRUPO II Direito Administrativo e Direito Ambiental Direito Tributário e Direito Financeiro Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado GRUPO III Direito Econômico e Direito do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil GRUPO IV Direito Penal Direito Processual Penal Art. 4º - As…

cônjuges ................................................................................................................................... 39 5.2.3 Da responsabilidade do sócio-gerente, diretor ou administrador da sociedade limitada perante o crédito tributário .................................................................................... 41 5.2.4 Da responsabilidade dos sócios perante o crédito trabalhista ................................... 44 5.2.5 Da responsabilidade dos…

interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator. De início, reputou imprescindível delimitar o objeto sob exame. Realçou que o pleito da requerente seria o reconhecimento do direito da gestante de submeter-se a antecipação terapêutica de parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado, sem…

Corte Especial – arts. 57 a 61 Das sessões das seções – arts. 62 a 64 Das sessões das turmas – arts. 65 a 67 Das sessões administrativas e em conselho – arts. 68 a 70 Sumário CAPÍTULO VII Do Conselho de Administração – arts. 71 a 76 CAPÍTULO VIII Das comissões permanentes e temporárias – arts. 77 a 84 CAPÍTULO IX Da polícia do Tribunal – arts. 85 a 88 CAPÍTULO X TÍTULO II Da representação por desobediência ou desacato – art. 89 52 54 56 57 Dos serviços administrativos…

então vai julgar a causa e examinar os fatos. Esse é o sentido da súmula 456. As questões de ordem pública podem ser suscitadas pela primeira vez em um recurso extraordinário? Se o RE discutir pela 1ª vez, ele nem será examinado, pois falta prequestionamento. Ex.: Esquecer que o juiz era incompetente; perdeu. OBS.: Se o RE for para discutir outra questão, sendo conhecido, abrem tudo, inclusive as questões de ordem pública, pois vão ter que julgar à causa. Veja o REsp. 10800808 MG:…

a possibilidade de utilização de outros meios de prova, além dos previstos nesse dispositivo; hoje devem ser admitidas com tranqüilidade as chamadas provas atípicas. Exceções ao livre convencimento motivado: - Prova legal: lei exige instrumento público como sendo da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial, poderá suprir-lhe a falta (art. 366) – exemplo do art. 108 (CC/02) – escritura pública e validade do negócio jurídico relativo a imóveis de valor superior…

Justiça ajuizar a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido liminar) em face da Lei n. 2.249, de 17 de dezembro de 2004, que “autoriza a Fazenda Pública a protestar certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município de Catalão e dá outras providências”, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1- DOS FATOS Segundo consta do procedimento administrativo n. 86219/2006, instaurado no âmbito desta…

É privativo dos membros do Tribunal o título de desembargador, que o conservarão quando da aposentadoria. Art. 3° Na composição do Tribunal, um quinto dos lugares é provido por nomeação de membros do Ministério Público Estadual e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, que satisfaçam as condições exigidas na Lei; e os demais lugares por nomeação de juízes de direito, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Parágrafo único. Das vagas destinadas ao quinto…

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa…