Agravo De Instrumento Do Viii Exame De Ordem Tributário

OAB 1ª Fase – VIII Exame 1º Simulado 1 OAB 1ª Fase – VIII Exame 1º Simulado 1 - Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba. (B) a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do…

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL SATISFATIVA em face do BANCO (XXX), já qualificado nos autos supramencionado, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de ordem fática e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 1 - Conforme depreende-se nos autos do processo supramencionado, em curso nessa ilustrada 6ª Vara Cível, a requerente e seus fiadores, estão sendo executados

concernia à crença na intangibilidade do homem e na necessidade incondicionada de respeito à sua dignidade. A Constituição Francesa de 1791 previu expressamente o princípio da legalidade em seu artigo 3o. A partir daí, a doutrina francesa elaborará instrumentos processuais almejando sua efetivação, em cujos cernes poder-se-á observar implicitamente delineado o princípio da proporcionalidade. Cumpre-se destacar o instituto do récours pour excès de pouvoir, que permitiu postular-se…

beneficiárias de assistência judiciária, desde que demonstrada à impossibilidade de suportar os encargos do processo. (STJ – 3ª T., AgRg nos EDcl no Ag. nº 742730/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 26.11.2007, p. 165) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. I - Não se verifica na Lei 1060/50, qualquer dispositivo que restrinja o benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, por isso, declara-se…

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Distribuição por prevenção 5ª Câmara Cível J.S., brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF. sob o n.º 022.111.838-10 e portador da Cédula de Identidade n.º MG-15.944.333, expedida pela Secretaria de…

PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM ______________________________________________________________________ ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3. Agravo de…

adesão até o dia 15 de setembro de 2006, o parcelamento especial de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). À exegese do Direito Tributário a responsabilidade tributária está relacionada à obrigação tributária. A submissão ao fisco só acontece em razão de um dispositivo legal expresso que obriga o contribuinte ou responsável que está relacionado ao acontecimento…

a 2ª Turmas compõem a 1ª Seção; a 3ª e a 4ª Turmas, a 2ª Seção; a 5ª e a 6ª Turmas, a 3ª Seção; a 7ª e a 8ª Turmas, a 4ª Seção. § 2º As seções e as turmas serão presididas pelo desembargador federal mais antigo entre seus membros, obedecendo-se à ordem de antiguidade no órgão fracionário, em sistema de rodízio, pelo prazo de dois anos, desde que conte com pelo menos dois anos de exercício no cargo, salvo se nenhum dos componentes do colegiado preencher tal requisito. § 3º O presidente,…

desenvolvimento pelo aluno deve ser postado na data definida pelo orientador/professor. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ALUNO A avaliação do desempenho dos estudantes será predominantemente de caráter diagnóstico, formativo e somático, utilizando-se como instrumentos e parâmetros a observação de trabalhos individuais e em grupo. Serão adotados como critérios de avaliação a freqüência às aulas (no mínimo 75% da carga horária) e o aproveitamento, no total de 100 pontos distribuídos, que…

artigos constitucionais supracitados e ainda com o art. 48 das Disposições Transitórias da CF/88, o CDC estabelece, de acordo com seu art. 1º, “normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Assim, fala-se hoje não mais apenas em ordem pública econômica, como também em “ordem pública de proteção aos consumidores”. Afinal, a “adaptação dos países menos desenvolvidos aos conceitos de consumo e proteção ao consumidor, já habilmente forjados nos mercados…