Agravo De Instrumento Direito Tributário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. agravo de instrumento. mandado de segurança. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FORMALIZADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR O IPERGS. CRÉDITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. pRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). inexistência.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento por homologação, a informação em GIA (seja ela mensal ou anual – caso das empresas de pequeno porte) é suficiente para a constituição do crédito tributário, fluindo a partir daí o prazo prescricional. Inteligência da súmula 436 do STJ. Posterior lançamento de ofício é desnecessário e não se presta para interromper prescrição, tampouco para reabrir o prazo…

REGIMENTAL. 1. Segundo precedente do STF (RE nº 100.249-2/SP), "as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis", cuidando-se de um direito social do trabalhador (art. 7º, III - CF-88). 2. As contribuições instituídas pela LC nº 110, de 29/06/01, conquanto cobradas segundo os mecanismos do crédito tributário (art. 3º), pautam-se pelas disposições da Lei nº 8.036/90, que rege o FGTS, ao qual serão incorporadas (art.…

EXECUTIVO FISCAL movido pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa B KOMERCE LTDA., figurando os mesmos como Coexecutados, com base no que dispõe o artigo 618 do Código de Processo Civil, argüirem EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO 1- Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 618, inciso I, ser nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível. Também, o artigo 598…

CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHAREL EM DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PAULO ROBERTO VEIGA PORTO ROBERTO MADRUGA ALMEIDA SÉRGIO INÁCIO DA SILVA CAXIAS DO SUL 2013 0 PAULO ROBERTO VEIGA PORTO ROBERTO MADRUGA ALMEIDA SÉRGIO INÁCIO DA SILVA Responsabilidade Tributária Trabalho apresentado como avaliação parcial, como requisito para aprovação na Disciplina de Direito Tributário I, como foco nas Responsabilidades…

1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. RESPOSTA: Na lição do professor Paulo de Barros Carvalho, o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação obrigacional, nascendo juntamente com esta e com ela desaparecendo. Desse modo, não caberia falar em extinção do crédito tributário, mas da obrigação tributária, vez que aquele é

OUTRAS JURISPRUDENCIAS: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme entendimento do STJ, não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório. - Ademais, no caso, o valor da execução supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 1.992/2014. - Incidência

Nacional de Estudos Tributários Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: PRISCILA DE SOUZA 04, 05 e 06 de dezembro de 2013 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2013 By Editora Noeses Produção/arte/diagramação: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei Revisão: Priscila de Souza Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. D476 Congresso Nacional de Estudos Tributários Sistema Tributário…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 0a Vara Cível da Comarca de Brasília de Minas/MG Processo: 00000 JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, empresário, residente à rua das Flores, 000, bairro Boa Vista, Brasília de Minas – Minas Gerais, CEP.:000000, portador do CPF 000000, e RG: 0000000, por seus procuradores, mandatos inclusos, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: RECIFE 2012 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em