Agravo De Instrumento De Ação Declaratoria

TIPO DE PROCESSO: Agravo NÚMERO: 70033628884 Inteiro Teor RELATOR: Rejane Maria Dias de Castro Bins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.…

excelência, por seu patrono que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de fls. 27, prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que tramita na xxxxxx Vara do Juizado Especial Cível da comarca de xxxxxxxxxxxxx, sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, interpor tempestivamente o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil em face de xxxxxx S/A,…

cuidadora, portadora do RG nº ... SSP/SP e do CPF nº ..., residentes e domiciliados ..., nº ..., - CEP: ..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos Arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, INTERPOR O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Consubstanciado nos termos das razões anexas, contra a R. Decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG, requerendo, desde já, o seu…

satisfativa e a tutela de urgência. A tutela definitiva satisfativa (tutela padrão) é aquela que visa certificar/reconhecer/efetivar o direito material discutido, com a entrega do bem da vida almejado. Espécies: tutela de certificação de direitos (declaratória, constitutiva e condenatória) e tutela de efetivação de direitos (tutela executiva em sentido amplo). A tutela definitiva satisfativa é obtida através de cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto do…

CPC, art. 296? Justificação de tempestividade- CPC, art. 191 CPC? Prioridade na tramitação – CPC, art. 1211-A ou 1.211-B?) II. Petição das razões: * Dados básicos do processo * Breve resumo dos fatos; * Fundamentos jurídicos. ** Há preliminar? Há agravo retido a ser reiterado? ** No mérito: verificar o erro do juiz! * Pedido de nova decisão: anulação ou reforma? Também é importante dar especial atenção ao pedido para evitar dificuldades em sua elaboração; nesse caso, é importante…

Sentença Declaratória de Falência Sentença Declaratória A sentença declaratória de falência é o ato judicial que encerra a fase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então, havia mera expectativa de falência. Sobre a natureza jurídica, trata-se de sentença constitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série de normas específicas do direito falimentar, que…

SANTOS, brasileira, casada, atendente de farmácia, portadora do CPF n. 951.014.549-15, com endereço na Avenida Centenário, n. 2607, Centro, Criciúma, SC, vem por seus procuradores habilitados, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma/SC, em cumprimento ao disposto no artigo…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento contra “lei em tese”? A ação declaratória de…

estabilidade, a segurança jurídica decorrente da coisa julgada envolve aquilo que foi deduzido e julgado e aquilo que poderia ter sido deduzido. CERTO. Esse fenômeno tem o nome de EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. A ideia é evitar o abuso do direito de ação, já que o autor poderia pinçar vários argumentos de uma mesma causa de pedir, fazendo o processo se arrastar indefinidamente e comprometendo a segurança jurídica e a celeridade. Ex: chamou de nazista; depois diz que foi xingado…

sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de…