Agravo De Instrumento Contra Tutela Antecipada

XXXXXXXXXXXXXXX, CPF/MF nº XXXXXXXXXXX, encontrável no endereço acima, por seus advogados abaixo subscritos (instrumento de mandato anexo) com endereço grafado no rodapé, onde recebem as intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (para entrega de equipamento já pago) Em desfavor de…

4 VOTO CESAR PELUZZO 09 4.5 VOTO MARCO AURÉLIO 10 5 EXTRATO DA ATA 11 6 CONCLUSÃO 12 7 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 Introdução Em síntese, o caso em tela refere-se ao Agravo Regimental na Tutela Antecipada 389 MG do STF, o qual se trata de recurso interposto para garantir o direito de sabatistas em efetuar a prova do ENEM em um dia distinto dos demais, pois a prova seria efetuada num sábado, dia sagrado para a religião…

Cianorte nº. 535, Bairro Vila Militar, Cidade de Uberaba/MG, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: Ação declaratória de inexistência de débito c/c com reparação de danos morais e tutela antecipada Em face de My Car LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.555.666/0001-02, sediada à Rua dos Universitários nº. 657, Bairro Olinda, CEP: 38.000.000, Uberaba/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir…

***, por sua advogada ao final assinada, estando em tempo hábil, vem, irresignado com a decisão proferida às fls.522 a 555, dos autos do processo nº ***, que concedeu antecipação de tutela, aos autores ora agravados *********** e *************, qualificados na inicial, dela interpor o presente agravo de instrumento, o que faz com assento no disposto nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, postulando lhe seja concedido efeito ativo, para suspender a exigência da…

IMPORTADO, NÃO HAVENDO SIMILAR NACIONAL, SENDO FABRICADO NOS EUA PELA NOVARTIS FARMACEUTICAL CORPORATION E APROVADO PELA FDA. ALEGOU QUE, ENTRETANTO, SEU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SÓ FOI ALCANÇADO APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA PRESENTE AÇÃO. EMPRESA RÉ QUE SUSTENTOU QUE A ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS, NÃO É UM PLANO DE SAÚDE E, SIM, UMA POLÍTICA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE, SENDO UM BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO.…

julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.'' Portanto, a atribuição do efeito suspensivo no recurso de apelação, no atual Código de Processo Civil é regra, sendo exceção os casos em que tal efeito não é atrubuído, sendo estes especificados em lei.O efeito devolutivo é essencial e…

CIVIL I 28.05.14 TUTELAS DE URGÊNCIA: Tutela significa decisão. Aqui são decisões que não podem esperar, em caráter de urgência. São situações que não vão poder esperar todo o tramite normal do processo. Elas podem ser pleiteadas em caráter inaudita altera parte (antes de ouvir a parte contraria , posso ter a concessão de uma tutela de urgência antes mesmo do réu ser citado – essa tutela é uma decisão de natureza interlocutória, essa tá dizendo o respeito ao mérito, as tutelas de…

mesma tem a obrigação de fazê-lo em 30 dias. Passo 3 Pesquisar 6 acórdãos, fazer a análise e apontar, em cada um, o objeto da obrigação. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado…

Morada de Camburi, Vitória/ES, por seus advogados que esta subscrevem, devidamente qualificados e constituídos no instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional no endereço abaixo indicado, onde recebem intimações, notificações e demais comunicações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Com Pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av.…

Direito Processual Civil Curso de DireitO Processo Cautelar X Antecipação de Tutela Introdução Processo Cautelar - Características do Processo Cautelar: Diferenças quanto a outras espécies processuais Relação com o Processo Principal Medida Cautelar Requisitos Liminar Intervenção de Terceiros - Efeitos: Medidas Cautelares específicas Medidas Cautelares típicas ou nominadas Medidas Cautelares atípicas ou inominadas - Legitimidade e competência: Legitimidade…