Agravo De Instrumento Contra Tutela Antecipada

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO COLETIVO ANA CARVALHO FERREIRA BUENO DE MORAES 1 1. Introdução - 2. Tutela antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública -

que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. A doutrina de Luiz Guilherme Marinoni2 nos ensina que a ação de interdito proibitório é uma tutela de caráter inibitório, pois tem natureza de prevenir o ato ilícito o qual, no caso em epígrafe, é a turbação da posse. Para isso, o autor tem que demonstrar que é possuidor da coisa, o justo receio de turbação da posse, que neste caso…

WÜRTH SIMON Porto Alegre - RS 2013 I - TÍTULO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE ARRESTO EM AÇÃO MONITÓRIA II - EMENTA DO JULGADO COMENTADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO CAUTELAR COM A DEMANDA PROPOSTA. A pretensão de antecipação de tutela no bojo de ação monitória, objetivando o arresto dos bens da agravada, não é compatível com o…

Inconformada com a decisão proferida que indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada na AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBTO, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Estado do Espírito Santo, Comarca de Vitória, ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO cumulado com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte: DA DECISÃO…

prévia, se se fizer necessário, o Autor vem exercendo a guarda e responsabilidade de fato de seu filho. E, apesar de estar arcando com todas a despesas do menor, continua tendo a pensão alimentícia fixada em prol deste descontada todos os meses em seu contra-cheque. Neste diapasão, pretende do Autor a modificação da guarda do seu filho, bem ainda, a exoneração da pensão alimentícia fixados nos autos da ação de alimentos distribuída à Vara Cível, de Família, e de Órfãos e Sucessões do…

Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos

Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20140020001146AGI Agravante(s) MARIA ELIESSE ALVES DE ASSUNCAO Agravado(s) SERBRA LIMITADA E OUTROS Relator Desembargador JOÃO EGMONT Acórdão Nº 767.612 E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. SERVIÇO DEFEITUOSO. SUSTAÇÃO DE CHEQUES. INSCRIÇÃO DO NOME. SERASA. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.…

endereço completos), CICLANO (qualificação e endereço completos) vem por meio de seu advogado_______, inscrito na OAB/__ nº__, com endereço completo, onde recebe intimações, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Em face de ___________, (qualificação e endereços completos), pelos motivos e fatos de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Os Requerentes são legítimos proprietários de um imóvel situado nesta cidade, composto por um…

não suspensão dos processos durante o período de férias forenses2, o pedido liminar de caráter objetivo, a prestação de caução, a purga da mora, a audiência de justificação prévia e a não aplicabilidade do efeito suspensivo aos recursos interpostos contra as sentenças (inciso V do artigo 58 da lei 8.245/1991). A Lei do Inquilinato, que chegou em 1991, não demonstrou preocupação com a efetividade da celeridade processual e, após vários debates e sabendo da necessidade de reequilibrar a…

Previsão expressa da tutela de evidência, unificação procedimental do processo cautelar e da tutela antecipada — e também a “estabilização” da tutela antecipada; Em benefício da simplificação procedimental e racionalidade do sistema, o novo CPC, sistematizando o regime das tutelas de urgência, unifica o procedimento das tutelas cautelar e antecipada, independentemente da sua natureza. Em conjunto com a tutela de evidência, que prescinde da urgência, o novo CPC cria o gênero “tutela…