Agravo De Instrumento Antecipação De Tutela Despejo

procedimental. O que se preocupa são as formas e princípios informativos para a realização deste. Trata a jurisprudência quanto a constitucionalidade dos leilões, assim expõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro7: Agravo de Instrumento 9.325/2001, relator Desembargador Fernando Cabral. Da ementa e do voto do relator destacam-se os seguintes excertos: “Aplicação dos dispositivos da Lei n. 9.514/1997. Alegação de inconstitucionalidade manifesta das…

a regra que soluciona a lide. O escopo do processo é defendido sob três ângulos, o da corrente SUBJETIVISTA (é instrumento de interesse individual, de defesa do Direito Subjetivo violado ou ameaçado – Hellwig, Jellinek, Weisnann), o da corrente OBJETIVISTA (é instrumento de interesse geral, de atuação do Direito Objetivo – Chiovenda) e o da corrente OBJETIVISTA-SUBJETIVISTA (é instrumento de interesse geral que faz atuar o Direito Objetivo para realizar o Direito Subjetivo de quem tem…

denega medida liminar cabe agravo retido ou de instrumento. - Astreinte: quem indica o valor da multa é o autor, não ficando o juiz adstrito a ele, mas nunca podendo aumenta-lo. - leasing: esbulho. Ação de Reintegração de Posse. ex. do empréstimo de boa fé que depois parou de pagar e não devolveu o bem, como não devolveu o bem caracteriza esbulho - alienação fiduciária: esbulho. Ação de Busca e Apreensão, pois a lei prevê esse tipo de ação. - locação: esbulho. Ação de Despejo, pois a…

fungível. d) permite que o réu ofereça embargos ao mandado monitório, desde que deposite o valor integral do débito ou preste caução idônea. e) leva, quando da rejeição dos embargos, à constituição de título executivo extrajudicial. Nas ações de despejo (Lei n.o 8.245/1991), com fundamento na falta de pagamento de aluguel, é correto afirmar que o juiz deverá conceder liminar para desocupação a) obrigatoriamente após a oitiva da parte contrária, havendo ou não qualquer das…

DOS DEMANDANTES. COMPOSSE ADMITIDA COM OS DEMAIS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE DO PLEITO DE "CITAÇÃO" DOS COERDEIROS, ATÉ PORQUE FIGURARIAM NA CONDIÇÃO DE RÉUS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70056450190, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 16/09/2013) Ademais, além da comprovada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido…

questões da defesa individual do consumidor em juízo, com abordagem bem próxima do dia a dia do profissional da área jurídica. O Capítulo 11 aborda a tutela coletiva do consumidor em juízo, de forma técnica e profunda. O Capítulo 12 trata da desconsideração da personalidade jurídica em aspectos processuais. No Capítulo 13, intitulado Ordem Pública e Tutela Processual do Consumidor, faz-se uma análise inédita a respeito da matéria, tão cara aos processualistas. Para finalizar, o…

dos Juizados Cíveis, enquanto para os Juizados da Fazenda Pública a exigência cai para dois anos; c) a Lei 90999/95 é omissa quanto as tutelas de urgência e os meios de impugnação (o que não significa a inadmissibilidade), enquanto a Lei 12.153/2009 trata do assunto; d) as referidas

implícitos, existem regras explícitas e implícitas, não sendo, uma das hipóteses, absoluta (“o juiz decide com base na lei e nos princípios”) - Hoje: normas se dividem em regras e princípios. Por isso, se há princípio não há lacuna (por isso não é instrumento de integração de lacunas) Princípio: é uma norma que tem por objetivo o atingimento de um determinado fim, sem dizer como esse será alcançado. Determina que o fim seja atingido. Regra: é uma norma que estabelece,…

obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposições fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.” Isto para que a ação não se converta em instrumento de enriquecimento injusto para a vítima, os limites da indenização estão estabelecidos no art. 402: “Salvo as exceções previstas em lei as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que…

Lei nº 5.925, de 1973) .Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (2) 1. Estabilização da demanda. Sendo o processo um instrumento constitucional garantindo o acesso à justiça e, para que o que for decidido possa efetivamente dar segurança à sociedade com a imutabilização dos efeitos de suas decisões (coisa julgada), necessário que os elementos identificadores da…