Agravo De Instrumento Antecipação De Tutela Despejo

direito de fazer justiça por suas próprias mãos, se presente não estiver a polícia. A repulsa a destempo constitui ato ilícito, podendo até configurar o delito previsto no art. 345, do CP: exercício arbitrário das próprias razões (MONTEIRO). 1) TUTELA RESSARCITÓRIA - ABUSO DE DIREITO - Recurso inacolhido. Pressupõe o desforço necessário a existência de esbulho ou turbação, cujo ato, se indispensável, precisa ser imediato e chefiado pelo possuidor. Inatendidos esses requisitos, há…

quer pelo exeqüente, quer pelo executado A - por agravo de petição, no prazo de oito dias da ciência real ou presumida. B - na mesma ocasião dos embargos à penhora, no prazo de cinco dias, a contar da garantia do juízo. C - por embargos à execução, no prazo de oito dias da garantia do juízo. D - por impugnação, no prazo de oito dias dos embargos à execução, após a garantia do juízo. E - por embargos à execução, se versar matéria de fato, ou por agravo de petição, se versar matéria de…

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TOMO VII (Art. 496-538) Titulo X DOS RECURSOS CAPITULO I Das Disposições Gerais 1)Pretensão à tutela jurídica e pretensão recursal 2)Conceito de recurso; decisões e faltas ou defeitos quanto ao fundo e quanto ao procedimento 3)Impugnações de resoluções judiciais e recursos 4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de…

Civil”. O projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) pode ser considerado, possivelmente, uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações jurídicas não criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade,…

atividades sejam desenvolvidas em uma mesma relação processual. É o que ocorre no processo das chamadas ações executivas lato sensu, em que a efetivação da sentença de procedência dispensa nova demanda do autor, como por exemplo, reintegração de posse e despejo. Após essa distinção, faz-se necessária uma abordagem dos requisitos do processo de execução autônomo. Em conseqüência da existência de regime geral comum, aplicam-se ao processo de execução as regras sobre pressupostos…

ex officio – arts. 278 e 279 Seção IV Do agravo de instrumento de primeiro grau para o Tribunal – arts. 280 a 283 Dos recursos em matéria penal – arts. 284 a 293 Do recurso em sentido estrito – arts. 284 e 285 Do recurso de habeas corpus – arts. 286 a 288 Da apelação criminal – arts. 289 a 291 Da carta testemunhável – arts. 292 e 293 Dos recursos em matéria trabalhista – arts. 294 e 295 Do recurso ordinário, do agravo de petição e do agravo de instrumento – arts. 294 e 295 TÍTULO IV …

– DIREITO AMBIENTAL 01. Direito Ambiental e Constituição Federal.
02. Competência constitucional em matéria ambiental.
03. Princípios gerais.
04. Bens ambientais.
05. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional de Proteção Ambiental. Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.
06. Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
07. ICMS Ecológico
08. Limitações à propriedade de cunho ambiental.
09. Dano Ambiental. Conceito e Espécies. Responsabilidade por dano ambiental.…

estou aqui. ............................................................................ 24 Aula 4: A função social da posse e o critério da melhor posse. ...................................................... 28 Aula 5: Na Justiça: a tutela jurídica da posse. Tutela possessória e petitória. .................................. 39 Aula 6: Propriedade e moradia. .................................................................................................... 43 Aula 7: Só é dono quem…

após conclusão do negócio jurídico com a CAIXA, deve procurar a justiça estadual para ingressar com a competente medida de imissão na posse. Essa ação visa conferir posse a quem nunca a teve. Veja a jurisprudência do TJ-MT, a respeito da temática: AGRAVO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL COMPRADO EM LEILÃO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - IMISSÃO DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES/ADQUIRENTES - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Demonstrado, como no caso em análise, que o imóvel…

principal objetivo deste trabalho é expandir a ideia e demonstrar como uma instituição tão necessitada e desfavorecida como a Defensoria Pública deve ser valorizada para que o acesso à Justiça deixe de ser uma norma constitucional para ser o principal instrumento de acesso à Justiça no Brasil e dê garantia aos cidadãos de seus direitos fundamentais, promovendo a igualdade, de modo a proporcionar justiça aos desfavoráveis, para a tão sonhada “Justiça a Todos”. 1 -…