Agravo De Decisão Monocrática

tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi objeto de recurso, ocasião em que o impugnante objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao…

APELAÇÃO, tendo em vista a respeitável decisão proferida pelo nobre Magistrado, que determinou ao Réu o pagamento de pensão alimentícia mensal no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo por mês, mediante depósito na conta bancária da representante da menor. Pede-se que o presente recurso seja recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, apesar do disposto no art. 520, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão pode acarretar graves danos…

causa o valor de R$ 30.000,00. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, data. assinatura advogado AGRAVO Excelentíssimo Relator Processo número... Agravante de Tal, já qualificado, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado, com fundamento no art. 577 do CPC, aplicável na forma do art. 769 da CLT e IN 17 do TST, III, interpor Agravo, requerendo o seu recebimento e o seu prosseguimento, bem como a intimação do recorrido para apresentar…

previstos no Capítulo anterior; III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos". Existe a regra é da sentença civil você apela, não importando se foi julgado o mérito ou não. Caso a lei não diga nada…

Decisão Monocrática em 18/08/2003 - AG Nº 3831 Ministro FERNANDO NEVES | O Diretório Estadual do PSDB representou contra Edmir José Abi Chedid, Deputado Estadual, Jesus Adi Abi Chedid, Prefeito de Bragança Paulista, e o PFL, por propaganda eleitoral irregular e abuso de poder (f. 11/19). O juiz eleitoral julgou procedente a representação contra Edmir José Abi Chedid e Jesus Adi Abi Chedid e condenou-os a multa de R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil, duzentos e cinco reais) (f. 152/155)

poderá implicar nas penas previstas nos atrs. 14 c/c. 51, XV ambos do CDC. A jurisprudência pátria tem decidido acerca da cobertura dos planos de saúde, conforme segue a ementa abaixo: Decisão Monocrática nº 70044415107 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO `HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Presentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC, impõe-se a…

citados pelas partes. RECURSO IMPROVIDO. (Embargos de Declaração Nº 70059315671, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 29/05/2014) TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058786542 RS (TJ-RS) Data de publicação: 08/04/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. A antecipação da tutela consubstancia-se em técnica fundada em cognição sumária que tem por…

Jurisprudência STJ: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 238.432 - RS (2012⁄0209008-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : C L A - COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA S⁄A - MASSA FALIDA REPR. POR : CARLOS ALBERTO CASSEB – SÍNDICO ADVOGADOS : FLÁVIA DE ALMEIDA TELLECHEA E OUTRO(S) AGRAVADO : MARIA CÉLIA GOUVEA CALHEIROS ADVOGADO : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO…

observados os pressupostos de sua admissibilidade; 6. ( ) O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 7. ( ) Atualmente, o recurso de agravo há de ser aviado na forma retida, ressalvadas algumas hipóteses especificadas, numerus clausus, na norma de regência; 8. ( ) A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela…

Publicação/Fonte DJ 09/02/2005 p. 194 ________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. A condição de pessoa jurídica não impede a concessão ao benefício da gratuidade. Entretanto a parte postulante deve demonstrar de forma robusta a sua necessidade, o que não ocorreu no caso dos autos. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047647284, Décima…