Agravo De Decisão Monocrática

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravo Inominado nº. Acórdão: 15ª Câmara Cível TJPR fulano, já qualificados nos autos supra de Execução, que move em face de banco S/A., igualmente qualificado, por seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., inconformado com o teor do v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da…

exigida na lei, devendo o recorrente, em regra, expor as razões escritas, na interposição. Processo AgRg no Ag 355 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1989/0009531-5 Relator(a) Ministro GUEIROS LEITE (0116) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 24/10/1989 Data da Publicação/FonteDJ 18/12/1989 p. 18474 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. OS RECURSOS ESPECIAIS DIRIGIDOS AO STJ, SOMENTE PODERÃO…

do devedor antes de proceder à inscrição”. Neste sentido, pedimos permissão para colacionar a decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Câmara Cível de Porto Alegre, nos autos da ação civil pública nº. 001/1.10.0244810-8, relativamente ao sistema de pontuação “Concentre Scoring” e a ausência de prévia informação ao consumidor: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que antecipou a tutela. Passo a análise de cada ponto embargado. Com relação à…

OS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Como exposto anteriormente, o Código Processual Civil em vigor traz consigo os seguintes recursos: I Apelação; II Agravo; III Embargos Infringentes; IV Embargos de Declaração; V Recurso Ordinário; VI Recurso Especial; VII Recurso Extraordinário e VIII Embargos de Divergência em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Em razão das críticas direcionadas ao Código atual, por causa da morosidade da justiça e insatisfação do povo, o…

documentação a ser apresentada pelo segurado com o fim de comprovar as despesas reembolsáveis, sendo suficiente o recibo de pagamento emitido por profissional qualificado, salvo se comprovada sua falsidade. TJ-RS - Agravo AGV 70055692727 RS (TJ-RS) Data de publicação: 16/09/2013 Ementa: AGRAVO INTERNO. SEGUROS. DPVAT . DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A Lei n.º 6.194 /74 que criou o seguro DPVAT é o texto legal que regulamenta os valores das indenizações…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0019262-77.2013.8.19.0000 Agte.: EVELYN TEIXEIRA FONTES DURANS Agdo.: BANCO ITAUCARD S.A. Relator: Des. Fernando Foch Processo originário: 0451495-93.2012.8.19.0001 Juízo de Direito da 19.ª Vara Cível da Comarca da Capital DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL. ACESSO À JUSTIÇA COMUTATIVA. Agravo de instrumento interposto…

formulado por quem não participa da lide, nos termos das leis em vigor (Constituição do Brasil e Lei n. 9.868/99). Pelo exposto, não conheço da petição apresentada, e determino seja ela devolvida ao subscritor.” (ADI 3.873, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 1º-8-07, DJ de 7-8-07) “A divulgação eletrônica do rol dos processos que preferencialmente serão julgados no mês — o que se apelidou de ‘pauta temática’ — não substitui a intimação da pauta pela publicação…

Houve apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 189/196) pugnando pelo não provimento da Apelação. Em decisão monocrática, acertadamente, foi negado seguimento ao Recurso de Apelação em decorrência de irregularidade formal, qual seja, ausência da reiteração das razões recursais. Sucede-se que, inconformada com a referida decisão, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx interpôs Agravo, argumentando que não houve irregularidade formal pugnando pelo seguimento normal do recurso de…

já concedida por outros mais favoráveis ao aposentado, utilizando-se de tempo de serviço posterior à jubilação, com novo cálculo da renda mensal inicial, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. Nesse sentido os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO…

pressupostos, mas esses são os mais importantes. Pressupostos Objetivos 1.Recorribilidade das Decisões → para que se possa intentar o recurso, a decisão tem que ser recorrível; → art. 504: é vedada a possibilidade de recurso contra despacho de mero expediente; → despacho interlocutório: se gera prejuízo e tem caráter decisório, vira decisão interlocutória, sendo cabível recurso. 2. Tempestividade → todo recurso tem um prazo para ser interposto. Esse prazo é de…