Agravo De Decisão Monocrática

invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. É um instrumento processual que tem a finalidade de corrigir um desvio jurídico. O ECA adotou o sistema de recursos, disciplinado pelo Código de Processo Civil, independente do direito material – penal (infracional) e não-penal, conforme disposição expressa do Art. 198 do Estatuto. Logo, o recurso que desafia a sentença monocrática é o recurso de…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0011226-17.2011.8.19.0000 Agravante: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Agravado: ADALTO MONTEIRO DA COSTA Relator: DES. Antônio Iloízio Barros Bastos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). DECISÃO QUE FIXOU EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS OS HONORÁRIOS DO PERITO DA ÁREA DE SAÚDE. . 1. 2. 3. 4. Perícia médica para o fim de apurar a alegada invalidez permanente da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO EM FASE DE INSTRUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.615-a DO CPC. 1. A decisão recorrida que determinou a extração de certidão, na forma do artigo 615-A do CPC, para averbação da existência da ação nas matrículas números 69.541 e 69.564 do Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo-RS, a qual foi exarada quando sequer havia sido apresentada contestação por parte do agravante. 2. Assim, inexiste…

citação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 296.867⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄08⁄2013). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. 1. O termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1336437⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04⁄02⁄2013). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.…

dívidas. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:“Art. 5º (omissis)V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar…

Seguro de Vida e Suicídio O Agravo de Regimental nº 1.244.022 – RS (2009/0205115-0) versa sobre o fato de o suicídio ter ocorrido dentro da carência de dois anos do contrato de seguro de vida, sendo interposto pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil contra a decisão monocrática do Ministro Luis Felipe Salomão, que negou provimento ao agravo de instrumento da recorrente com o fundamento de que a não ocorrência da premeditação de suicídio demandaria o reexame da prova. A Companhia de…

Jurisprudência do STJ a respeito do tema, que inclusi8ve disciplina possibilidade da esfera municipal: ACORDÃO Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 936470 Processo: 200700597188 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/12/2007 Documento: STJ000795799 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. ATUALIZAÇÃO…

MESMO PROCESSO, A REFORMA, A INVALIDAÇÃO, O ESCLARECIMENTO OU A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE SE IMPUGNA”. JC BARBOSA MOREIRA. Com efeito, recurso é o meio processual direcionado à parte inconformada com uma decisão, monocrática ou não, possibilitando uma nova análise da lide, dada a falibilidade humana. Enquanto o processo indica um movimento adiante, o recurso indica um retorno para a reapreciação de uma decisão prolatada. Elementos para construção do conceito de Recurso: - Ato…

Processo Civil, tendo em vista a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do referido recurso e do comprovante de sua interposição ( doc 01). Outrossim, vem informar a Vossa Excelência a relação de documentos que instruíram o presente recurso, a saber: 01) Petição inicial e documentos; 02) Procuração outorgada pelo agravante; 03) Declaração de Pobreza 04) Copia da decisão que deferiu a gratuidade de justiça;…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE - UNINORTE AGRAVO REGIMENTAL Trabalho de Processo Civil apresentado no curso de Direito, direcionado ao Professor do curso: Lúcio Braga. Aluna: Nathália Mello Ferreira. RIO BRANCO 2013 INTRODUÇÃO. O presente estudo pretende apresentar, de uma forma geral, aspectos sobre o agravo regimental. Deixando de lado a discussão a respeito da natureza do instituto, se o presente tema é ou não um recurso, a tarefa apresenta…