Agravo Contra Decisão Que Recurso Especial

com a v. decisão a qual não admitiu o Recurso Especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea c) da CRFB (fls.534 à 542), vem mui respeitosamente, nos termos do art. 544 do CPC, interpor o RECURSO DE AGRAVO na ação que contende com xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PINHEIRO Em tempo, aduzimos que o Recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/51, além disso, o presente…

RECURSO HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZO NORMAL (sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Agravo de instrumento (arts. 496, II, e 522, 2a parte, do CPC). Contra decisão…

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO 1.Requisitos gerais de admissibilidade. Os requisitos de admissibilidade são elementos necessários e indispensáveis ao conhecimento e à admissão dos recursos. A falta ou o não preenchimento de um deles torna incabível e inadmissível o recurso. Tempestividade dos recursos especial e extraordinário, estes devem ser interpostos no prazo de 15 quinze dias e as contra razões terão o mesmo prazo, conforme a Lei…

ANOTAÇÕES DE AULA 1- RECURSOS - Ocorre durante o processo, e advém do inconformismo da parte sucumbente. - 1ª fase de um Recurso é chamada de juízo de adminissibilidade – pressupostos recursais - 2ª fase de um Recurso é chamada de juízo de mérito – aqui ocorre o julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe um rol taxativo previsto no art. 496 a) Apelação b) Agravo c) Embargos de Declaração d) Embargos Infringentes e) Embargos de Divergência f) Recurso…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DO CONTEÚDO Recursos: Agravos, Embargos Infringentes, Ordinário Constitucional, Extraordinário e Especial; Ação Rescisória. 1) A empresa BR/SA é ré em procedimento sumário, como pedido indenizatório, por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de veículos, proposta por Túlio Romário da Silva. Regularmente citada, apresenta a ré contestação, requerendo prova testemunhal, indicando seu rol de testemunhas, e prova pericial, para conferir os prejuízos…

CIVIL Recurso, em direito processual tem uma acepção técnica e restrita, podendo ser definido como o meio ou “o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra superior, visando obter a sua reforma ou modificação” ou a sua invalidação.No meio jurídico, o sentido semantico de recurso denomina todo o meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito, através de ação, contestação, exceção, reconvenção e medidas preventivas. O…

Recursos Definição: os recursos são remédios processuais que visam à reforma das decisões judiciais Meios de impugnação de decisões judiciais voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado , apto a obter desde a anulação, a ou aprimoramento. (no aprimoramento cabem embargos declaratórios) Possibilidade de requerer a revisão de determinado ato judicial. Características: • São interpostos na mesma relação jurídica: não há necessidade de que vc faça um novo

GERAL DOS RECURSOS (Arts. 496 a 512 do CPC) Recurso é o instrumento de que se vale a parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia ao do prolator do ato decisório, com o objetivo de obter a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. Outrossim, como direito e faculdade concedida à parte para impugnar decisões judiciais, é o…

VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 43.770-7 COMARCA DE SACRAMENTO-MG ALIMENTA AVÍCOLA S/A, por seus procuradores infra-assinados, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO aviado pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, vem, respeitosamente, acudindo ao r. despacho de fls., requerer a V. Exa. se digne de determinar a juntada de suas anexas CONTRA-RAZÕES ao recurso manejado para o Eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. …

Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, data venia, com a respeitável decisão prolatada por esse douto Juízo, às fls. dos autos, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão que negou seguimento ao Recurso especial. Outrossim, junta aos autos peças necessárias à formação do agravo interposto, devidamente declaradas autênticas pelo advogado subscritor da presente, consoante permissão dada pelo art.…